Penas pecuniárias: Divulgado edital para instituições receberem benefícios
Entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher formulário disponibilizado na VEPMA.
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Comarca de Brasiléia abre cadastramento para recurso de penas pecuniárias
Entidades públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, podem apresentar projetos. (mais…)