Corregedoria-Geral da Justiça alerta sobre a cobrança de autenticações gratuitas
A fiscalização é uma das competências da Coger, que nesse momento exige o cumprimento da lei e garantia dos direitos dos consumidores
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Recomendação trata sobre autentificação de certidões eletrônicas e a cobrança para escritura pública
Recomendação n.°3/2021, emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), orienta cartórios a evitarem cobrar atos que não estão previstos na legislação, ou seja, cobranças desnecessárias, sem previsão legal
Coger recomenda que pedidos de sustentação oral sejam certificados nos processos
Medida foi fruto de necessidade apontada em reunião entre a equipe da Coger e OAB/AC (mais…)