6 de maio de 2020

Mantida sentença para que empresa e ente público regularizem loteamento clandestino em Epitaciolândia

Empresa responsável pela venda dos terrenos deverá cumprir uma série de obrigações, entre elas, regularizar situação do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis

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22 de setembro de 2017

Decisão pedagógica: Município de Capixaba é proibido pela Justiça de contratar médicos sem CRM

Decisão orienta que a contratação de profissionais sem o registro deve ser proibida, já que viola o artigo 5º da Constituição Federal.

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