TJAC e UFAC assinam Termo de Cooperação para digitalização de processos judiciais manuscritos
Com a parceira processos datados de 1903 a 1978 serão transformados em arquivos digitais, preservando a memória e história do Judiciário acreano
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Decisão considerou que não há motivos para liberar cópias de informações sigilosas em processo para anulação de casamento
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter negativa de fornecimento de cópias em processo eclesiástico (da Igreja) para anulação de casamento religioso.
A decisão, de relatoria do desembargador Luís Camolez, considerou que o apelante teve garantido o direito à ampla defesa, não havendo justificativa para fazer cessar o sigilo garantido ao ofício religioso.
Entenda melhor
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