Mantida condenação de homem por transfobia a prestar serviços à entidade que atue com pessoas LGBTQIAPN+
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) considerou decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou o transfobia ao crime de racismo, julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26