Justiça confirma obrigação do Estado em pagar FGTS de ex-servidora
Decisão é de relatoria da juíza de Direto Olivia Ribeiro; foi determinado o pagamento de 21 anos de FGTS
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Município é condenado a pagar verbas rescisórias a professora demitida durante gravidez
Ente Público deve pagar os direitos da servidora, mesmo ela tendo atuado por contratação temporária.