Em decisão proferida nessa segunda-feira (6), a juíza de Direito Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, concedeu à empresa que realizou a perícia referente ao processo (0800224-44.2013.8.01.0001), que o Ministério Público Estadual (MPE) move contra a Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) e outros, o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos às partes acerca do laudo pericial.
Ainda da decisão, a magistrada determina que, passados os 30 dias concedidos à empresa perita, as partes terão 15 dias para manifestação, “devendo informar se desejam produzir outras provas”.
Entenda o caso
Em decisões anteriores, ...