Lei Complementar n. 430/2023
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências."
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Lei Complementar n. 421/2022
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências."
Lei Complementar nº 415/2022
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências."
Lei Complementar nº 406/2022
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências."
Lei Complementar nº 404/2022
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências."
Lei Complementar nº 382/2021
"Revoga a Lei Complementar nº 381, de 8 de janeiro de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Jurídico referente aos valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares ns. 8, de 18 de julho de 1983; 11, de 20 de março de 1964; e 47, de 22 de novembro de 1995, retroagindo os efeitos da revogação a data de 8 de janeiro de 2021."
Lei Complementar nº 381/2021
"Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995." (REVOGADA)
Lei Complementar nº 380/2021
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010."
Lei Complementar nº 375/2020
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências."
Lei Complementar nº 367/2020
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências."