Lei Complementar nº 240/2011
“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
Arquivos
Lei Complementar nº 221/2010
“Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 220/2010
“Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 181/2008
"Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9.12.1988; 47, de 22.11.1995 e 105, de 17.1.2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7.2.2001."
Lei Complementar nº 123/2003
“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 105/2002
“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA
Lei Complementar nº 90/2001
“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.” - PARCIALMENTE REVOGADA
Lei Complementar nº 47/1995
“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA
Lei Complementar nº 39/1993
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
Lei Complementar nº 19/1988
“Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.” - REVOGADA