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15/2015-Provimentos-COGER

"Altera o Provimento nº. 02/2013, que instituiu a Consolidação Normativa dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre."

13/2015-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a base de cálculo dos emolumentos devidos pelo registro de hipotecas, cédulas de crédito e dá outras providências."

12/2015-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívidas Judiciais e dá outras provi­dências." - REVOGADO

11/2015-Provimentos-COGER

"Regulamenta a forma e o período em que os oficiais notariais e de registro prestarão informações para a compensação dos atos gratuitos e a complementação da Renda Mínima das Serventias Extrajudiciais deficitárias."

07/2015-Provimentos-COGER

"Regulamenta a redução de emolumentos para os registros e averbações de imóveis adquiridos ou financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida."

06/2015-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a cobrança de emolumentos relativos aos atos de prenotação, ao requerimento, à emissão de certidões e ao aditamento de contratos bancários no âmbito dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre."

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