"Altera a redação da Seção VII – Da Lavratura de Escritura Públicas de Separação Judicial, Divórcio, Inventário e Partilha do Provimento nº 02/2013, que dispõe sobre a Consolidação Normativa dos Serviços Notarias e de Registro do Estado do Acre e dá outras providências."
"Altera a redação dos artigos 762 a 765 do Provimento nº 02/2013, que dispõe sobre a Consolidação Normativa dos Serviços Notarias e de Registro do Estado do Acre e dá outras providências."
"Institui e regulamenta a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a utilização da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis) e dá outras providências."
"Disciplina sobre a substituição automática dos juízes de direito em decorrências de afastamentos, faltas, férias, impedimentos, licenças, promoções, remoções ou suspeições." - REVOGADO
"Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional pena ou livramento condicional."
"Institui a Central de Informações do Registro Civil – CRC e disciplina outras providências."
Anexos Provimento COGER 06/2013
"Veda a exigência de certidão negativa de débitos tributários nos atos registrais dos cartórios extrajudiciais de Registro de Imóveis, Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas."
"Altera a redação dos artigos 208 e 209 do Provimento nº 02/2013, que dispõe sobre a Consolidação Normativa dos Serviços Notarias e de Registro do Estado do Acre e dá outras providências."
"Acrescenta dispositivos ao Provimento n.º 03/2011, do Conselho da Magistratura."
