13 de maio de 2009

03/2009-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a expedição de guia de recolhimento provisório."

7 de maio de 2009

02/2009-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário no Primeiro Grau de jurisdição." - REVOGADO

16 de janeiro de 2009

"Estabelece a sistemática para pagamento das prestações de loteamentos ou desmembramentos na Serventia de Registro de Imóveis."

11 de novembro de 2008

"Dispõe sobre a normatização de entrevistas e cumprimento de alvarás de soltura nas Unidades do Sistema Penitenciário do Estado do Acre."

6 de maio de 2008

"Dispõe sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir."

14 de abril de 2008

"Dispõe acerca da coleta de dados pelo IBGE nas Varas de Família, Varas Cíveis e Tabelionatos de Notas."

21 de fevereiro de 2008

"Dispõe sobre a inspeção mensal nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução penal."

19 de fevereiro de 2008

"Disciplina a disposição do assento do Ministério Público durante as audiências e sessões do Tribunal do Júri."

17 de outubro de 2007

"Institui o Projeto Meu Lugar Legal, objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano."

27 de julho de 2007

"Dispõe sobre os processos já sentenciados e com trânsito em julgado, mantidos em arquivos provisórios."