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12/2007-Provimentos-COGER

"Define as metas a serem alcançadas para promoção de magistrado por merecimento. – Art. 276-B, V, da Resolução 125/07, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça."

11/2007-Provimentos-COGER

"Suspende os efeitos do disposto no item 2.2.15.1, da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça."

09/2007-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos previsto na Lei Federal nº 10.741/2003."

08/2007-Provimentos-COGER

"Suspende os efeitos do disposto no item 2.9.12, da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça."

07/2007-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006."

06/2007-Provimentos-COGER

"Disciplina a substituição do magistrado impossibilitado de comparecer ao expediente forense."

01/2007-Provimentos-COMAG

"Regulamenta o “Programa Conciliar”, criado pela Portaria Conjunta nº 001/2007, e institui o Núcleo de Conciliação."

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