01/2006-Provimentos-COMAG
"Estabelece critérios objetivos para a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Acre." - REVOGADO
Arquivos
07/2006-Provimentos-COGER
"Conceder autorização para funcionamento da Serventia de Registro de Imóveis, Serventia de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos, na Comarca não instalada de Assis Brasil."
06/2006-Provimentos-COGER
"Disciplina sobre Correição Ordinária do Foro Judicial."
05/2006-Provimentos-COGER
"Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor."
04/2006-Provimentos-COGER
"Prevê o recolhimento, pelo 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco, dos valores referentes aos emolumentos devidos pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e de procuração pública."
03/2006-Provimentos-COGER
"Disciplina sobre a remoção de Adolescentes entre Comarcas para cumprimento de internações provisórias."
02/2006-Provimentos-COGER
"Prevê o recolhimento, pelo Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Sul, dos valores referentes aos emolumentos devidos pela autenticação de documentos e reconhecimento de firmas."
01/2006-Provimentos-COGER
"Proíbe o uso de práticas viciosas nos processos de habilitação para o casamento e de retificação de registro civil que nega fé a documento público." - REVOGADO
16/2005-Provimentos-COGER
"Dispõe sobre a inclusão dos números de identificação da Declaração de Nascido Vivo (DN) e o da Declaração de Óbito (DO) nos livros de assentos de nascimentos e óbitos, respectivamente."
15/2005-Provimentos-COGER
"Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelos Juizados Especiais Criminal da Comarca de Rio Branco."