05/2005-Provimentos-COMAG
"Dispõe sobre a nomeação e atribuição de Juiz de Paz."
Arquivos
14/2005-Provimentos-COGER
"Prevê o encaminhamento de cópia dos mandados de prisão ou de busca e apreensão de menor para o Departamento de Inteligência da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre."
04/2005-Provimentos-COMAG
"Dispõe sobre sistema de registro fonográfico de audiências."
13/2005-Provimentos-COGER
"Disciplina sobre a substituição de livros de anotação e controle por registros eletrônicos no Sistema de Automação do Judiciário das Unidades Judiciárias."
12/2005-Provimentos-COGER
"Conceder autorização para funcionamento da Serventia de Registro de Imóveis, Serventia de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos, na Comarca não instalada de Porto Acre."
11/2005-Provimentos-COGER
"Determina o registro e autuação dos Termos Circunstanciados e Reclamações Cíveis no próprio município onde foram originados."
10/2005-Provimentos-COGER
"Dispõe sobre a Distribuição de feitos em caráter de urgência pela Serventia de Registro de Distribuição, da Comarca de Rio Branco."
09/2005-Provimentos-COGER
"Prevê o encaminhamento de cópia dos mandados de prisão e busca e apreensão de menor para o Gabinete do Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre." - REVOGADO
03/2005-Provimentos-COMAG
"Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo de Conciliação e Mediação instalado na Universidade Federal do Acre – UFAC."
08/2005-Provimentos-COGER
"Dispõe o encaminhamento trimestral de informações das aquisições de imóveis rurais por pessoa física ou jurídica estrangeira."