Documentos

Audiências de Custódia – Termos

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Termo de Cooperação Técnica n. 007/2015, celebrado entro o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Termo de Cooperação Técnica n. 016/2015, celebrado entre o CNJ e o CJF
Termos de Adesão ao TCOT 007/2015

Audiências de Custódia – Portarias

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Portaria Conjunta nº 15/2015 – AC
Portaria Conjunta nº 17/2015 – AC
Portaria Conjunta nº 04/2019 – AC
Portaria nº 546/2016 – AC

Audiências de Custódia – Resoluções

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Resolução nº 225/2018 – AC

Audiências de Custódia – Termos

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Recomendação n. 59 de 2019 do CNJ