Legislação

Última modificação: 13/04/2023
Fonte de informação: Resolução COJUS nº 52/2021
Formatos disponíveis: HTML
Periodicidade: Mensal
Responsável: Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR
E-mail: genor@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0000