Comissão de Heteroidentificação – Concurso do Exame Nacional da Magistratura – COHID
Apresentação
O Exame Nacional da Magistratura – ENAM é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.
Atribuições
Art. 3º É atribuição da Comissão avaliar a condição das candidatas e dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), considerando os seguintes aspectos observáveis:
I – informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa pertencente ao grupo racial negro, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
II – análise das características exclusivamente fenotípicas, ou seja, aferição que leva em conta aspectos visíveis marcados por traços negroides, relativamente à cor da pele – preta ou parda – aos aspectos físicos predominantes, como lábios, nariz e cabelos.
III – verificação se a pessoa atende aos critérios fenotípicos que o identifiquem como preta ou parda, confirmando, ou não, a autodeclaração prestada, podendo designar sessão para entrevista em dia e horário determinados, por meio de chamada de vídeo ou presencial.
Atos Normativos
| Data | Ementa | |
| EDITAL Nº 009 (05/09/2024) | Resultado dos recursos impetrados à Comissão de Heteroindentificação – Fase Recursal, pelos candidato ao Exame Nacional da Magistratura – ENAM, 2024.2, nos termos do Edital de Abertura nº 02/2024. |
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| EDITAL Nº 008 (20/08/2024) | EDITAL DE RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REFERENTE À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA A VAGA RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS DE COR PRETA OU PARDA |
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| EDITAL Nº 007 (20/08/2024) | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA A VAGA RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS DE COR PRETA OU PARDA |
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| EDITAL Nº 006 (30/07/2024) | EDITAL DE RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REFERENTE À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA A VAGA RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS DE COR PRETA OU PARDA |
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| EDITAL Nº 005 (13/04/2024) | EDITAL DE RESULTADO DO RECURSO IMPETRADO À COMISSÃO DE HETEROINDENTIFICAÇÃO – FASE RECURSAL, PELO CANDIDATO AO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM, NOS TERMOS DO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2024. | |
| EDITAL Nº 004 (25/03/2024) | EDITAL DE RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REFERENTE À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA A VAGA RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS DE COR PRETA OU PARDA. |
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| EDITAL Nº 003 (20/03/2024) | EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA A VAGA RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS DE COR PRETA OU PARDA. | |
| EDITAL Nº 002 (17/03/2024) | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA A VAGA RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS DE COR PRETA OU PARDA. | |
| EDITAL Nº 001 (17/03/2024) | EDITAL DE RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REFERENTE À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA A VAGA RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS DE COR PRETA OU PARDA. | |
| Portaria 1061/2024 (01/02/2024) |
Nomeia os magistrados e servidores que acompanharão o grupo de trabalho da ENFAM para realização do Exame Nacional da Magistratura, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. | |
| Portaria 798/2024 (01/02/2024) |
“Revogada pela Portaria 1061/2024” | |
| Portaria 538/2024 (23/02/2024) |
“Designa a Secretária da Comissão de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” | |
| Portaria 338/2024 (01/02/2024) |
“Institui e nomeia os integrantes da Comissão de Heteroidentificação em fase Recursal para o Exame Nacional da Magistratura, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” | |
| Portaria 4583//2023 (20/12/2023) |
“Institui e nomeia os integrantes da Comissão de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” | |
| Resolução CNJ 203/2015 (30/09/2015) |
“Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura” | |
Composição
Presidente
Juíz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga
Membros
Juíza de Direito Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Professora Universitária e estudiosa do tema Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima
Professor e estudioso do tema Dr. Evandro Luzia Teixeira
Secretária
Servidora Júlia Tainá Maia Pereira
Atas e Deliberações
| Data | Descrição | RTF | |
| 23/08/2024 15:00hs | “Análise de Requerimento correspondente a autodeclaração de heteroidentificação referentes ao Exame Nacional da Magistratura, julgados pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiçado Estado do Acre.” | |
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| 17/08/2024 11:00hs | “Ata da primeira sessão de julgamento do procedimento de heteroidentificação da Comissão de Heteroidentificação – COHID.” | |
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| 26/03/2024 10:00hs | “Análise de Requerimento correspondente a autodeclaração de heteroidentificação referentes ao Exame Nacional da Magistratura, julgados pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiçado Estado do Acre.” | |
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| 22/03/2024 09:00hs | “Análises das autodeclarações de heteroidentificação referentes ao Exame Nacional da Magistratura, julgados pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” | |
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| 13/03/2024 15:00hs | “Ata de Reunião para análise de requerimentos do procedimento de heteroidentificação da Comissão de Heteroidentificação – COHID, realizada as 15h00min do dia 13 de Março de 2024, em formato eletrônico.” | |
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| 13/03/2024 15:00hs | “Ata da primeira sessão de julgamento do procedimento de heteroidentificação da Comissão de Heteroidentificação – COHID, realizada as 15h00min do dia 13 de Março de 2024, em formato eletrônico.” | |
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Links Relacionados
Links Relacionados
Fonte de informação: Portaria N.º 1779/2019
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Semestral
Responsável: Presidência - PRESI
E-mail: coass@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3202-0000