Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – COPAI

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Acre foi constituída nos termos da Portaria nº 1779, de 23 de novembro de 2016, tendo em vista o cumprimento da Resolução nº 230 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, revogada pela Resolução nº 401 de 16 de junho de 2021, no qual dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Neste sentido, considerando ser objetivo estratégico do Poder Judiciário do Estado do acre garantir o acesso à justiça e a qualidade dos serviços prestados nas unidades administrativas e judiciárias, bem como, a efetiva prestação dos serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica e de comunicação, faz-se necessário a instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade para auxiliar e orientar no cumprimento das normativas de acessibilidade do Poder Judiciário.