Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD

De acordo com o art. 11, incisos de I a V, da Resolução CNJ nº 324/2020, caberão à CPAD:

• propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos e submetê-los à aprovação da autoridade competente;

• orientar as unidades judiciárias e administrativas a realizar o processo de análise e avaliação da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação;

• identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos;

• analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los; e

• realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Proname sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão de Memória.

A Comissão através de seu presidente deverá organizar e apresentar à Presidência do Tribunal, até o dia
19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas.

Editais Completos com os anexos D e F

Ato	Ementa	PDF	RTF
Edital 01/2024 (11/03/2024)	1º Edital de Ciência de Eliminação Processos Juizado Especial Criminal Comarca CZS
Edital 01/2023 (06/12/2023)	Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.
	Editais e Listagem Documental e Termos de Eliminação
Edital 03/2024 (22/05/2024	3º Edital de Ciência de Eliminação Juizado Especial Criminal Comarca Cruzeiro do Sul
Edital 02/2024 (07/05/2024)	2º Edital de Ciência de Eliminação Juizado Especial Criminal Comarca Cruzeiro do Sul
Edital 01/2024 (11/03/2024)	1º Edital de Ciência de Eliminação Processos Juizado Especial Criminal Comarca CZS
Edital 01/2023 (06/12/2023)	Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.
Edital 03/2022 (02/12/2022)	“Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.”
Edital 02/2022 (20/10/2022)	“Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.”
Edital 01/2022 (10/10/2022)	“Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.”
	Termo de Eliminação
11/06/2024	Termo de Eliminação referente a listagem de Documentos nº 01/2024 e respectivo Edital de Ciência de Eliminação e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 07 de maio de 2024
20/02/2024	Termo de Eliminação referente a listagem de Documentos nº 03/2023 e respectivo Edital de Ciência de Eliminação, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.435, páginas 220 a 230, de 06 de dezembro de 2023.

Coordenação

Desembargador Eva Evangelista – Presidente

Membros

Ana Lúcia Cunha e Silva – membro (GEACE)
Greice Garcia da Silva – membro (DIPES)
José Vicente Almeida de Souza – membro (DIJUD)
Izabela Mirna Pinto Maluf – membro (arquivista – GEACE)

https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/Edital-eliminacao-03-2024.pdf   Extrato Publicação Edital Eliminação Processos físicos do Juizado Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul. 

https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/Edital-Eliminacao-02-2024-2.pdf

Extrato da publicação do edital de eliminação dos documentos administrativos de 1 e segundo grau, custodiados no arquivo da Comarca de Rio Branco . Publicado DJE 06/12/1023.