Comissão de Elaboração de Manuais de Gestores e Fiscais (MGF)

Art. 2º Fica determinado que a Comissão de elaboração de Manuais de Gestores e Fiscais (MGF) deve iniciar a realização dos estudos em espeque a partir da publicação desta portaria, bem como efetivar o manual de procedimento no prazo de 30 (trinta) dias, sendo este prazo prorrogável por igual período se houver justificativa para tanto.

Art. 3º Fica determinado, ainda, que no âmbito desta Comissão a Diretoria de Gestão Estratégica – DIGES ficará incumbida de revisar os Manuais de Gestores e Fiscais (MGF), porquanto a ela compete “orientar os executores dos processos de trabalho quanto a ações no sentido de sua melhoria, otimização e documentação”, conforme dispõe o art. 20, §2º, III, da Resolução 180/2013 do TPADM.

A Comissão através de seu presidente deverá organizar e apresentar à Presidência do Tribunal, até o dia
19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas.

Coordenação

Desembargadora Regina Ferrari

Membros

Diretor(a) de Finanças e Informação de Custos;
Diretor(a) de Logística; 
Diretor(a) da Regional do Vale do Acre
Diretor(a) da Regional de Vale do Juruá
Diretoria de Gestão Estratégica – DIGES

Editais e listagem documental

Ato	Ementa	PDF
PORTARIA Nº 798 / 2023 (13/03/2023)	“Designar o Diretor(a) de Finanças e Informação de Custos; Diretor(a) de Logística; Diretor(a) da Regional do Vale do Acre e Diretor(a) da Regional de Vale do Juruáe e da Diretoria de Gestão Estratégica – DIGES, para integrarem a Comissão de elaboração de Manuais de Gestores e Fiscais (MGF) de estudos pertinentes ao novos procedimentos afetos a remessa de informações à Receita Federal, instituído pela Instrução Normativa nº 2.043, de 12.08.2021 (1278038), alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18.07.2022, especialmente no que tange à elaboração de manual de procedimento, no qual deve ser destacado a orientação no sentido de que as notas fiscais dos terceirizados sejam emitidas somente após a conferência da documentação necessária para o devido pagamento, de modo a impedir o pagamento de notas em meses posteriores ao da emissão.”