Comitê Gestor de Proteção de Dados – COGPD

I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Judiciário do Estado do Acre com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II – formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
III – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas; e
V – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
VI – pela propositura de medidas necessárias à observância das normas e princípios estabelecidos na Resolução COJUS nª 52 de 21 de janeiro de 2021.
§ 1º O CGPDP atuará de forma articulada com o Comitê Gestor de Segurança da Informação e o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais e promover boas práticas relacionadas ao tema.
§ 2º As reuniões do CGPD serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pelo coordenador, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Coordenação

Desembargador Júnior Alberto

Membros Titulares

Dr. Giordane de Souza Dourado – Juiz Auxiliar da Presidência;
Dr. Alex Ferreira Oivane – Juiz Auxiliar da Corregedoria de Justiça;
Evandro Luzia Teixeira – Diretoria de Gestão Estratégica – DIGES;
Denizi Reges Gorzoni – Diretoria Judiciária – DIJUD;
Victor Hugo Lima de Sousa – Diretoria de Tecnologia da Informação DITEC;
Andrea Laiana Coelho Zílio – Diretoria de Informação Institucional – DIINS;
Matheus Willian Lima de Queiroz – Servidor.

Secretário(a)

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