Comitê de Políticas Penais

As atribuições do Comitê de Políticas Penais estão descritas na Portaria 2297/2021, em seus artigos 2º e 3º:

Art. 2º O Comitê de Políticas Penais tem por finalidades:

I – articular e integrar as instituições responsáveis pela aplicação, execução e acompanhamento das políticas penais, bem como do seu público atendido, tanto no âmbito do Poder Executivo, estadual e municipal, como de outros atores envolvidos no sistema de justiça, outras políticas públicas e instituições da sociedade civil;

II – promover mecanismos que garantam a efetividade do princípio de subsidiariedade da intervenção penal, inclusive justiça restaurativa no âmbito da justiça criminal;

III – assegurar a proporcionalidade das medidas penais, com valorização de respostas judiciais não privativas de liberdade,

IV – empreender esforços para a redução da superpopulação e superlotação carcerária por meio da priorização das políticas penais não privativas de liberdade, na forma da lei e dos parâmetros nacionais e internacionais;

V – favorecer a aplicação em meio aberto da medida de segurança e outras medidas cautelares impostas a pessoas em conflito com a lei que sofram de transtornos mentais, com acompanhamento psicossocial e mobilização de outras políticas de atendimento social e de saúde, à luz da Recomendação CNJ nº 35/2011;

V – racionalizar o uso dos recursos públicos na política criminal, com vistas à redução da violência e da reentrada criminal;

VI – reduzir a taxa de encarceramento mediante o emprego restrito da privação de liberdade e a valorização de políticas penais não privativas de liberdade, na forma da lei;

VII – garantir o acesso à proteção social das pessoas em cumprimento de medidas penais e sua inclusão em serviços e políticas públicas, em caráter voluntário;

VIII – respeitar as diversidades com enfoque racial e de gênero, inclusive mediante a promoção de ações afirmativas;

IX – fomentar o controle e a participação social nos processos de formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação das políticas penais;

X – promover uma sociedade mais segura, mediante a restauração de relações sociais e da cultura de paz.

XI – elaborar modelos de gestão para a aplicação e o acompanhamento das políticas penais, com base em evidências, enfoque interdisciplinar e interinstitucional;

XII – propor a realização de pesquisas e outros estudos para subsidiar as políticas penais, bem como promover a identificação e sistematização de boas práticas desenvolvidas para o campo das políticas penais;

XIII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistemas de gestão eletrônica de acompanhamento de políticas penais.

XIV – Apoiar as ações da Rede Intersetorial de Proteção Social do Estado do Acre e da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

Art. 3 º Para o alcance de suas finalidades, o Comitê de Políticas Penais será constituído por Grupos de Trabalho (GT) para a implantação e aperfeiçoamento das seguintes políticas, serviços e ações:

GT1. Política de Saúde no âmbito do Sistema de Justiça Criminal: instituir a PNAISP – Política Nacional de Atendimento Integral às Pessoas Privadas de Liberdade – em todos os municípios; instituir as EAPs – Equipes de Acompanhamento de Pessoas com Sofrimento Psíquico; construir ações COVID);

GT2. Políticas de Cidadania no Sistema Prisional: qualificar Políticas para egressos, Educação, leitura e práticas sociais, esporte cultura e lazer, geração de trabalho e renda, participação social)

GT3. Ações de prevenção à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes no âmbito da justiça criminal e da execução penal;

GT4. Políticas para fortalecimento da proporcionalidade penal: Audiências de Custódia, Alternativas Penais, Monitoração Eletrônica e Regulação de Vagas;

GT5. Políticas para populações mais vulneráveis: Mulheres; LGBT+ e Pessoas em situação de rua no âmbito do sistema de justiça criminal;

GT6. Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e ações de enfrentamento ao racismo no âmbito do sistema de justiça criminal.

Parágrafo único. No exercício das atribuições previstas no caput, o Comitê poderá:

I – desenvolver reuniões de trabalho, articulação e diálogos para intercâmbio interestadual e internacional;

II – facilitar a celebração de acordos de cooperação técnica, protocolos interinstitucionais e outras modalidades para institucionalização de fluxos de trabalho conjunto;

III – recomendar a priorização do uso de recursos públicos da política criminal para políticas penais não privativas de liberdade, em particular do fundo penitenciário estadual e fundos municipais;

III – propor cursos e formações por meio de seminários, webinários e outros eventos;

IV – fomentar e promover produção de conhecimento, envolvendo sistematização de dados, estudos, pesquisas e avaliações das políticas penais, considerando questões étnico-raciais, de diversidade e de gênero;

V – apoiar a realização de inspeções e visitas a estabelecimentos penais e a equipamentos de serviços penais;

VI – fomentar a produção de normativas, orientações e recomendações para atuação dos profissionais do sistema de justiça e das políticas que compõem este comitê;

Coordenação

Desembargador Francisco Djalma

Membros

Dr. Alex Ferreira Oivane – Juiz Auxiliar da Corregedoria (COGER);
Drª. Andréa da Silva Brito, Juíza de Direito, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado do Acre e responsável pela realização das audiências de custódia da Comarca de Rio Branco;
Dr. Cássio de Holanda Tavares, Defensor Público, representante da Defensoria Pública do Estado do Acre;
Dra. Aretuza de Almeida Cruz, Promotora de Justiça, representante do Ministério Público do Estado do Acre;
Cláudia Marques de Oliveira, representante dos conselhos e organizações da sociedade civil, com função consultiva;
Advogado Andrias Abdo Wolter Sarkis, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre;
Alexandre Nascimento de Souza, presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;
 Priscila Oliveira, representante da Central Integrada de Alternativas Penais;
 Isabelle Pinho, representante da Unidade de Monitoramento Eletrônico Penitenciário;
 Janire Xavier, representante do Escritório Social;
 Maria Nazaré Menezes, representante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
Virgínia Medim Abreu e Francisco Raimundo Alves Neto, titular e suplente, representantes da Universidade Federal do Acre;
João Victor Casas Lopes, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Acre;
Marcos Frank Costa e Silva, representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre;
Maria Doroteia Rodrigues Justino, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco-Acre;

Secretária

Servidora Débora da Silva Cardoso Nogueira

Ato	Ementa	PDF
PORTARIA Nº 1747/2024 (07/05/2024)	Altera o inciso XIII do art. 1º da Portaria nº 87/2024,
PORTARIA Nº 1551/2024 (24/04/2024)	Altera o inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 87/2024
PORTARIA Nº 343 / 2024 (07/02/2024)	Designa membro e servidores para a Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD, no biênio 2023-2025
PORTARIA Nº 87 / 2024 (15/01/2024)	“Nomear para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre os seguintes membros”
PORTARIA Nº 2297 / 2021 (05/04/2022)	“Instituir o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, demais políticas públicas e instituições da sociedade civil como instância de governança intersetorial para as políticas penais em nível estadual e dá outras providências”

Data	Descrição	PDF	RTF
2024	Ainda não houve reunião neste exercício
05/06/2023	Ata da 2ª Reunião – Relatório de Inspeção nas Unidades Penitenciárias
13/05/2022	Ata de reunião

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