Comitê de Políticas Penais

Apresentação

O Comitê de Políticas Penais do Poder Judiciário do Estado do Acre foi constituído pela PORTARIA Nº 87 / 2024, nos termos da  Resolução CNJ nº 214/2015.

Atribuições

Composição

Atos normativos

Atas e Deliberações

Links Relacionados

Última modificação: 08/05/2024
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Comitê de Políticas Penais
E-mail: presi@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0409

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