Comitê de Políticas Penais (COMPP)

As atribuições do Comitê de Políticas Penais estão descritas na Portaria 2297/2021, em seus artigos 2º e 3º:

Art. 2º O Comitê de Políticas Penais tem por finalidades:

I – articular e integrar as instituições responsáveis pela aplicação, execução e acompanhamento das políticas penais, bem como do seu público atendido, tanto no âmbito do Poder Executivo, estadual e municipal, como de outros atores envolvidos no sistema de justiça, outras políticas públicas e instituições da sociedade civil;

II – promover mecanismos que garantam a efetividade do princípio de subsidiariedade da intervenção penal, inclusive justiça restaurativa no âmbito da justiça criminal;

III – assegurar a proporcionalidade das medidas penais, com valorização de respostas judiciais não privativas de liberdade,

IV – empreender esforços para a redução da superpopulação e superlotação carcerária por meio da priorização das políticas penais não privativas de liberdade, na forma da lei e dos parâmetros nacionais e internacionais;

V – favorecer a aplicação em meio aberto da medida de segurança e outras medidas cautelares impostas a pessoas em conflito com a lei que sofram de transtornos mentais, com acompanhamento psicossocial e mobilização de outras políticas de atendimento social e de saúde, à luz da Recomendação CNJ nº 35/2011;

V – racionalizar o uso dos recursos públicos na política criminal, com vistas à redução da violência e da reentrada criminal;

VI – reduzir a taxa de encarceramento mediante o emprego restrito da privação de liberdade e a valorização de políticas penais não privativas de liberdade, na forma da lei;

VII – garantir o acesso à proteção social das pessoas em cumprimento de medidas penais e sua inclusão em serviços e políticas públicas, em caráter voluntário;

VIII – respeitar as diversidades com enfoque racial e de gênero, inclusive mediante a promoção de ações afirmativas;

IX – fomentar o controle e a participação social nos processos de formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação das políticas penais;

X – promover uma sociedade mais segura, mediante a restauração de relações sociais e da cultura de paz.

XI – elaborar modelos de gestão para a aplicação e o acompanhamento das políticas penais, com base em evidências, enfoque interdisciplinar e interinstitucional;

XII – propor a realização de pesquisas e outros estudos para subsidiar as políticas penais, bem como promover a identificação e sistematização de boas práticas desenvolvidas para o campo das políticas penais;

XIII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistemas de gestão eletrônica de acompanhamento de políticas penais.

XIV – Apoiar as ações da Rede Intersetorial de Proteção Social do Estado do Acre e da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

Art. 3 º Para o alcance de suas finalidades, o Comitê de Políticas Penais será constituído por Grupos de Trabalho (GT) para a implantação e aperfeiçoamento das seguintes políticas, serviços e ações:

GT1. Política de Saúde no âmbito do Sistema de Justiça Criminal: instituir a PNAISP – Política Nacional de Atendimento Integral às Pessoas Privadas de Liberdade – em todos os municípios; instituir as EAPs – Equipes de Acompanhamento de Pessoas com Sofrimento Psíquico; construir ações COVID);

GT2. Políticas de Cidadania no Sistema Prisional: qualificar Políticas para egressos, Educação, leitura e práticas sociais, esporte cultura e lazer, geração de trabalho e renda, participação social)

GT3. Ações de prevenção à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes no âmbito da justiça criminal e da execução penal;

GT4. Políticas para fortalecimento da proporcionalidade penal: Audiências de Custódia, Alternativas Penais, Monitoração Eletrônica e Regulação de Vagas;

GT5. Políticas para populações mais vulneráveis: Mulheres; LGBT+ e Pessoas em situação de rua no âmbito do sistema de justiça criminal;

GT6. Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e ações de enfrentamento ao racismo no âmbito do sistema de justiça criminal.

Parágrafo único. No exercício das atribuições previstas no caput, o Comitê poderá:

I – desenvolver reuniões de trabalho, articulação e diálogos para intercâmbio interestadual e internacional;

II – facilitar a celebração de acordos de cooperação técnica, protocolos interinstitucionais e outras modalidades para institucionalização de fluxos de trabalho conjunto;

III – recomendar a priorização do uso de recursos públicos da política criminal para políticas penais não privativas de liberdade, em particular do fundo penitenciário estadual e fundos municipais;

III – propor cursos e formações por meio de seminários, webinários e outros eventos;

IV – fomentar e promover produção de conhecimento, envolvendo sistematização de dados, estudos, pesquisas e avaliações das políticas penais, considerando questões étnico-raciais, de diversidade e de gênero;

V – apoiar a realização de inspeções e visitas a estabelecimentos penais e a equipamentos de serviços penais;

VI – fomentar a produção de normativas, orientações e recomendações para atuação dos profissionais do sistema de justiça e das políticas que compõem este comitê;

Coordenação

Desembargador Francisco Djalma

Membros

II – Juíza de Direito Andréa da Silva Brito, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado do Acre;

III – Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil;

IV – Juiz Federal Wendelson Pereira Pessoa, representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

V – Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, titular da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado;

VI – Juiz de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza, titular da Vara Estadual do Juiz das Garantias;

VII – Promotora de Justiça Aretuza de Almeida Cruz, representante do Ministério Público do Estado do Acre; 

VIII – Deputado Arlenilson Cunha, titular, e Deputado Gene Diniz, suplentes, representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre; 

IX – Defensor Público Cássio de Holanda Tavares, representante da Defensoria Pública do Estado do Acre; 

X – Advogado Andrias Abdo Wolter Sarkis, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre; 

XI – João Victor Casas Lopes, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Acre;

XII – José Américo de Souza Gaia, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre;

XIII – Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre;

XIV – Ricardo Brandão dos Santos, Secretário de Estado de Planejamento do Estado do Acre;

XV – Aberson Carvalho de Sousa, titular, e Reginaldo Luís Pereira Prates, suplente, representantes da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Estado do Acre;

XVI – Mailza Assis da Silva, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre;

XVII – Ney Amorim, Secretário de Estado de Extraordinária de Esporte e Lazer do Estado do Acre;

XVIII – Marcos Frank Costa e Silva, presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;

XIX – Priscila Oliveira, representante da Central Integrada de Alternativas Penais do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;

XX – Isabelle Pinho, representante da Unidade de Monitoramento do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;

XXI – Janire Xavier de Menezes Soares, representante do Escritório Social do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;

XXII – Gabriella Garcia Bezerra, representante do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;

XXIII –  Maria Nazaré Menezes, representante do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura;

XXIV – Virgínia Medim Abreu e Francisco Raimundo Alves Neto, titular e suplente, representantes da Universidade Federal do Acre; 

XXV –  João Alves da Fonseca, representante da Pastoral Carcerária;

XXVI – Goreth da Silva Pinto, representante do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial;

XXVII – Fábio Santos de Santana, titular, e Raimunda Bezerra, suplente, representantes do Conselho Penitenciário do Estado do Acre;

XXVIII – Claúdia Marques de Oliveira, representante das pessoas privadas de liberdade e familiares e/ou projetos sociais relacionados à execução penal.

Secretária Executiva do GMF 

Débora da Silva Cardoso Nogueira