Comitê Orçamentário de Segundo Grau – CORSE
Apresentação
O Comitê Orçamentário de Segundo Grau -CORSE foi constituído nos termos da Portaria nº 1397, de 26 de maio de 2023.
Atribuições
As atribuições do Comitê Orçamentário de Segundo Grau -CORSE estão descritas no art. 5º da Resolução CNJ nº 195/2014:
Art. 5º Os tribunais devem constituir Comitê Orçamentário de primeiro grau e Comitê Orçamentário de segundo grau com as seguintes atribuições:
I – auxiliar na captação das necessidades ou demandas;
II – realizar encontros, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades ou demandas, bem como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária;
III – auxiliar a elaboração da proposta orçamentária;
IV – auxiliar a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações.
§ 1º Os Comitês Orçamentários de primeiro e de segundo graus contarão com o apoio técnico das áreas de orçamento e de gestão estratégica e trabalharão em permanente interação entre si e com os demais comitês temáticos.
§ 2º Os encontros de que trata o inciso II devem ser amplamente divulgados, de modo a favorecer o comparecimento dos magistrados e servidores, sem prejuízo, quando possível, da participação por videoconferência ou instrumentos tecnológicos análogos.
Art. 6º O Comitê Orçamentário de primeiro grau terá, no mínimo, a mesma composição do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecido em Resolução do CNJ, facultada a instituição de um único comitê para as duas atribuições.
Art. 7° O Comitê Orçamentário de segundo grau terá a composição definida pela Presidência, assegurada a participação de 1 (um) desembargador e 1 (um) servidor indicados pelas associações/sindicatos, sem direito a voto. (redação dada pela Resolução n. 409, de 19.8.2021)
Atos Normativos
| Ato | Ementa | |
| Portaria 1397/2023 (26/05/2023) | “Designa para compor o Comitê Orçamentário de Segundo Grau, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para o biênio 2023/2025” |  |
| Portaria 1756/2021 (10/09/2021) | “Altera o inciso II, do art. 3º da Portaria PRESI n. 1.616/2021, para designar membro do Comitê Orçamentário de Segundo Grau.” |
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| Portaria 1616/2021 (04/08/2021) |
“Designa os membros do Comitê Orçamentário de Segundo Grau, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.” |  |
| Portaria 750/2019 (19/03/2019) | “Designa os membros dos Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus.” – REVOGADA | |
| Portaria 328/2019 (07/02/2019) | “Designa os membros dos Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus.” – REVOGADA | |
| Portaria 2787/2018 (29/10/2018) | “Designa os membros dos Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus.” | |
| Portaria 1974/2018 (03/08/2018) | “Institui os Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.” | |
Composição
Presidente
Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente)
Membros Titulares
Desembargador Roberto Barros
Desembargador Júnior Alberto Ribeiro
Desembargador Luis Camolez
Drª. Zenice Mota Cardoza – Juíza Auxiliar da Presidência (GAAUX)
Evandro Luzia Teixeira – Diretor de Gestão Estratégica (DIGES)
Robert Borgneth Marinho – Diretoria de Finanças e Informações de Custo (DIFIC)
Jacicley da Costa Ribeiro – Gerência de Planejamento (GEPLA)
Leuson Rangel de Souza Araújo – Indicado pela Associação dos Servidores
Secretário
Jacicley da Costa Ribeiro – servidor
Atas, Pautas e Deliberações
| Data | Descrição | RTF | |
| 2024 | Ainda não houve reunião neste exercício | ||
Links Relacionados
Links Relacionados
- Resolução Nº 195 de 03/06/2014 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2022
- Comissões CNJ
- Comissão TJAC
- Outras Comissões
Fonte de informação: Portaria Nº 1974/2018
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Semestral
Responsável: Comitê Orçamentário de Segundo Grau – CORSE
E-mail: corse@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3202-0000