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Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.202
Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2022, às 09:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 3013 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 281/2022, oriundo da 3ª Vara de Fa- mília da Comarca de Rio Branco e Decisão da Assessoria Jurídica da Presi- dência deste Tribunal de Justiça (id 1347295),

R E S O L V E:

Designar a servidora Vanessa Alves Figueiredo, Analista Judiciária/ Assisten- te Social, Matrícula 7001730, para atuar no estudo de caso nos autos 0711839- 08.2021.8.01.0001.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2022, às 09:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 3015 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 268/2022, oriundo da 3ª Vara de Fa- mília da Comarca de Rio Branco e Decisão da ASJUR (id 1346966),

R E S O L V E:

Designar a servidora Ana Cássia Andrade Caetano, Analista Judiciária/ As- sistente Social, Matrícula 7001765, para atuar no Estudo de caso nos autos 0710445-63..2022.8.01.0001.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2022, às 09:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008008-93.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Herdeiros de Irene Neves Conde Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Gratificação nível superior

DECISÃO

1.	Versa o feito sobre pedido feito pelos herdeiros da extinta servidora deste Poder Irene Neves Conde, para recebimento de valores atinenentes à gratifi- cação de nível superior de 40%, equivalentes a R$84.595,77 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizados até o ano de 2016.

2.	Destaca-se da instrução decisão da Presidência do TJAC, de setembro de 2022, aposta nos autos SEI n. 0004089-09.2016.8.01.0000, por meio da qual defere e autoriza o pagamento da gratificação de nível superior aos(as) servidores(as) que tiveram essa vantagem suprimida entre agosto de 1997 a maio de 2004, mediante certificação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela Diretoria de Finanças, nos termos do art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Resolução n. 180/2013 (id 1313512). Para além do decisum, tem-
-se “Termo de Renúncia” acostado aos autos, através do qual os herdeiros

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da servidora falecida renunciam de forma expressa à atualização monetária dos valores a eles devidos, após o ano de 2016 (id 1315573). Por fim, há sen- tença judicial nos autos, com trânsito em julgado, lavrada pelo Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, julgando procedente o pedido das partes e, ato contínuo, autorizando Adriano Neves Conde e Mônica Neves Conde, de forma igualitária, a sacar os valores existentes no TJAC em nome de Irene Neves Conde (id’s 1325220 e 1340056).

3.	Vieram cls.

4.	Eis o relato do necessário. DECIDO.

5.	Primeiramente, enfatizando o já mencionado em momento oportuno, vê-se dos termos da decisão judicial acostada ao feito, com trânsito em julgado, que restou autorizado pelo Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Suces- sões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco à Adriano Neves Conde e Mônica Neves Conde, de forma igualitária, sacar os valores existentes no Tribunal de Justiça do Acre em nome da servidora falecida Irene Neves Conde (id’s 1325220 e 1340056).

6.	D’outro lado, através de decisão da Presidência - autos n. 0004089- 09.2016.8.01.0000 - fora deferido e autorizado o pagamento da gratificação de nível superior aos(as) servidores(as) que tiveram essa vantagem suprimida entre agosto de 1997 a maio de 2004, tendo por base os servidores constantes de listagem da GECAD, dentre eles a servidora falecida Irene Neves Conde (id 1313512).

7.	Para além disso, segundo informação da GECAD-PAG (id 1313505), a servidora - de cujus Irene Neves Conde, teria a receber do TJAC o valor de R$84.595,77 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até o ano de 2016, referente à gratificação de nível superior de 40%, sendo que os herdeiros/beneficiários desse montante renun- ciaram à atualização do quantum, após essa data (id 1315573).

8.	Por fim, como de todos já sabido, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa também se aplica no âmbito do direito público, mesmo que em desfavor do Estado, evitando que este se locuplete indevidamente em razão do exercício da função administrativa. Nesse sentido calha a lição de MELLO (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2009, p. 319), a saber:

Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral do Direito – e, não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado -, evidentemente também se aplica ao direito administrativo.

9.	Dito isso, resta-nos AUTORIZAR o pagamento em favor de Adriano Neves Conde e Mônica Neves Conde, o valor total de R$84.595,77 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), que deverá ser efetudado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, atinente à diferença de gratificação de nível superior de 40% devida à servidora falecida do TJAC Irene Neves Conde, na condição de herdeiros/beneficiários desta úl- tima e em cumprimento à determinação judicial trazida aos autos (id 1325220).

10.	No mais, destaca-se que sobre este montante deverá incidir desconto pre- videnciário e imposto de renda (id 1347640) e que o aludido pagamento enseja a quitação integral dos valores originalmente devidos à Irene Neves Conde, afeto à diferença de gratfiicação de nível superior de 40%, incluindo-se as atu- alizações monetárias.

11.	À DIFIC para as providências necessária e à DIPES para as anotações devidas.

12.	Notifique-se os interessados.

13.	Após, não havendo outras providências, arquive-se.

14.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/12/2022, às 23:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007084-82.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Informação Institucional Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa de comunicação visando a publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE nº 110/2022, de acordo com as Atas de Realização (ID n. 1334016 e n. 1348254), Resultado por Fornecedor (ID n. 1348256) e Termo de Adjudicação (ID n. 1348261), a Pregoeira do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo único, a empresa ABA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.139.035/0001-80, com o valor global de R$ 20.998,80 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), sendo R$ 19.999,20 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para o item 1 e R$ 999,60 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) para o item 2, conforme proposta atualizada (ID n. 1348249).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/12/2022, às 19:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007740-39.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GEADE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.133.018/0001-27, para realização, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD, de 2 (dois) Cursos de Capacitação In Company na modalida- de à distância:(1) Curso “In Company” - Gestão Patrimonial Instrumentos para a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio Desfazimento de Bens Móveis, a ser oferecido para até 20 (vinte) participantes, dentre magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, na modalidade EaD Online, com carga horária de 16h/a, previsto para acontecer entre 17 a 20 de janeiro de 2023, das 15h às 19h; e (2) Curso “In Company” - Execução Financeira e Orçamentária Reflexos da Nova Contabilidade Pública Brasileira, a ser oferecido para até 20 (vinte) participante, dentre magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, na modalidade EaD Online, com carga horária de 16h/a, previsto para acontecer entre 24 a 27 de janeiro de 2023, das 15h às 19h, ao custo total de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil, oitocentos reais).
2.	O feito restou devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Pre- sidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1349577), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.133.018/0001-27, ao custo total de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil, oitocentos reais).
4.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
7.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/12/2022, às 23:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007740-39.2022.8.01.00001350410v3

Processo Administrativo nº:0009112-23.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Cleiane Francisca da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxílio Saúde

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo iniciado pela servidora Cleiane

Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.202

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Francisca da Silva, objetivando o pagamento do auxílio saúde. (id 1341754)
2.	Na oportunidade, a GECAD-PAG informou (id. 1345143) que a Reque- rente está à disposição deste Poder, ingressou neste Tribunal de Justiça em 25.10.2022, conforme OF./GAB/PMPWAC nº 254/2022, de 25 de outubro de 2022, e que não exerce cargo de provimento em comissão ou função de con- fiança. Informou ainda, que não registra em seus assentamentos funcionais, com também não consta em folha de pagamento a gratificação requerida.
3.	Alicerçada na Resolução n. 180/2013, e ainda com supedâneo no art. 17 da Resolução n. 04/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (id. 1348114) deferiu o pedido formulado, para que seja incluído na folha de pagamento da servidora os valores atinentes ao auxílio saúde, a partir de 30/11/2022, con- dicionando o pagamento, contudo, à existência de disponibilidade financeira atestada pela DIFIC.
4.	A DIFIC, por sua vez, consignou haver a disponibilidade financeira e or- çamentária dos valores apresentados pela GECAD-PAG (id’s 1350689 e 1350668).
5.	Vieram os autos cls.
6.	Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
7.	Versa o feito sobre pedido para percepção do auxílios saúde, feito por ser- vidora do TJAC.
8.	Ao compulsar os autos, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (id. 1348114), para DEFERIR o pagamento à Reque- rente no importe de R$ 1.085,41 (um mil oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos),afeto ao pagamento do auxílio saúde.
9.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga- mento quanto ao valor deferido em favor da Requerente.
10.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
11.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
12.	Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/12/2022, às 13:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0009112-23.2022.8.01.00001352411v3

Processo Administrativo nº:0009218-82.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juscelino Guedes Campos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Opção 40%

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor Juscelino Guedes Campos, visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, código CJ5-PJ, do 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, advindo de substituição no período de 20 de dezembro de 2022 a 29 de janeiro de 2023.
2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao id 1345398, condicionado, todavia, o devido pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidên- cia conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
3.	A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, con- signou na informação de id 1350756, haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Ca- dastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 1350691.
4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES - id 1345398, para DEFERIR o pagamento ao Requeren- te, no importe de R$ 4.026,33 (quatro mil vinte e seis reais e trinta e três centa- vos), afeto ao período designado para atuar comoDiretor de Secretaria, código CJ5-PJ, do 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, advindo de substituição no período de 20 de dezembro de 2022 a 29 de janeiro de 2023, e o faço com fulcro nos arts. 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regula- mentado pela Resolução COJUS n. 03/2013.
5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga- mento quanto ao valor deferido em favor do Requerente.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação do Requerente.
7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
8.	Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/12/2022, às 10:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.