^03/03/2023, ^10:33	SEI/TJAC - 1403933 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0001215-07.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Longuini. DIPES
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta/Possibilidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a contratação direta de 02 (dois) certificados digitais, modelo A1, para o CNPJ do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para assinatura na Plataforma E-social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), nos termos da solicitação de contratação colacionado ao SEI – Evento n.º 1392774, ao custo total de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência.
Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI – n.º 1402931) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório,	com a empresa ACRE SEGURANÇA DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 23.995.2050001-00, ao custo total de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis), com fundamento no art. 24, inciso II, c/c o art. 23, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas necessárias.
A Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/02/2023, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1403933 e o código CRC 9A5C62C8.

Processo Administrativo n. 0001215-07.2023.8.01.0000	1403933v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1469987&infra_sistem… 1/1