PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0005127-46.2022.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:    Supervisão Regional Área de Transporte	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Tribunal de Justiça do do Acre, incluindo o fornecimento de peças e acessórios e serviços de reboque concernente aos veículos em viagens nos municípios do Estado do Acre e deslocamento a outros Estados da federação, por meio de sistema integrado de gestão, via internet, com fornecimento de login e senha, em rede credencia	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 13/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1424371), Resultado por Fornecedor (id 1424374) e Termo de Adjudicação (id 1424375), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item único, a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, com o valor global de R$ 462.048,21 (quatrocentos e sessenta e dois mil quarenta e oito reais e vinte e um centavos) e percentual negativo de 20% (vinte por cento) para taxa de administração e gerenciamento do sistema.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/04/2023, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1439525 e o código CRC 4CC9A6BB.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005127-46.2022.8.01.0000	1439525v2