PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0006678-61.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Despacho nº 11879 / 2023 - PRESI/DILOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo que tem como objeto a deflagração de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Condicionador de Ar, Subestação Transformadora, Grupo Gerador de energia e No-Breaks, instalados nos prédios dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e do Fórum Criminal – CIDADE DA JUSTIÇA, com fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos, necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Chegou a conhecimento desta Diretoria durante reunião de alinhamento com a Presidência e o quadro diretivo deste Tribunal de Justiça, informação de que os quantitativos destinados ao fornecimento de peças, incluso na contratação pretendida, podem eventualmente não atender as atuais necessidades deste Poder Judiciário.
3.	Assim sendo, no exercício das atribuições conferidas à Diretoria de Logística, notadamente aquelas previstas nos artigos 11, incisos VI e e IX[1], da Resolução TPADM n. 180/2013, denoto ser medida prudente e conveniente chamar o feito à ordem para promover o saneamento deste procedimento licitatório, à luz do princípio da eficiência e do poder discricionário de revisão dos atos administrativos, a fim de corrigir/retificar elementos que comporão o planejamento da licitação referenciada, em decorrência das razões e justificativas abaixo assinaladas. Vejamos.
4.	Da análise dos autos, verifica-se que exaurida a fase de planejamento do referido certame licitatório foi deflagrada a fase externa com a publicado do edital. Todavia, denoto ser necessário revolver o certame a fim de revisar a fase interna, mediante suspensão da licitação até determinação de nova data, com fulcro no poder/dever conferido à administração pública de rever seus atos quando apresentam incongruências ou vícios que impliquem em não atendimento do interesse público e da conveniência administrativa.
5.	No caso em tela, do exame mais acurado e atento deste feito, notadamente quanto ao levantamento adequado das necessidades atuais e futuras da administração no tocante a mensuração de valor destinado a aquisição de peças que de fato atenderão os atuais sistemas de refrigeração e energéticos de grande porte, deve-se verificar a informação trazida a esta Diretoria, sendo necessária a reabertura da fase de planejamento. Desse modo, vislumbro ser imprescindível a readequação do planejamento com fito de garantir a conclusão exitosa do certame. Para além disso, a manutenção desse cenário sem o devido saneamento poderá ensejar contratação que não atenderá este Poder Judiciário pelo período estimado de 12 (doze) meses.
6.	Nessa senda, à luz do princípio da eficiência que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 11, IX, da Resolução n. 180/2013 do TPADM, que confere à DILOG poderes para realizar a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, insto à CPL a suspender a licitação em curso.
7.	Outrossim, considerando que já constam dos autos Decisão (ID n. 1421477) da Presidente para deflagração da fase externa da licitação referenciada, bem ainda a aprovação (ID
n. 1309827) do ETP e do TR até então apresentados, imprescindível se faz submeter o feito aquela autoridade após as devidas retificações do ETP, TR e Edital, para novas autorizações com base nas justificativas acima explicitadas, visando, na sequência, a juntada de um novo planejamento e diligências para o lançamento de adendo ao Edital.

8.	Ciência à CPL para suspender o certame.
9.	À GEINS para auxiliar a DRVAC no que for necessário para elaboração do ETP, Projeto Básico e Termo de Referência.
10.	Por fim retornem os autos à CPL para minutas e providências com fito de promover
adendo ao Edital.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Migueis, Diretora, em 26/04/2023, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1452383 e o código CRC 168CBED2.

Processo Administrativo n. 0006678-61.2022.8.01.0000	1452383v4