PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO DE ENSINO SUPERIOR.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, casada, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE – IFAC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.918.674/0001-23, com sede na Rua Coronel José Galdino nº 495, Bairro Bosque, Rio Branco, doravante denominada IFAC, neste ato representado por sua Magnífica Reitora, Professoa Dra. Rosana Cavalcante dos Santos, portadora do RG nº 111642 SSP/AC e CPF nº 411.788.742-49, resolvem celebrar este Acordo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e o IFAC, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva.

Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMALIZAÇÃO DO ATO
A formalização do estágio efetivar-se-á mediante Termo de Compromisso para realização de estágio, que obrigatoriamente constará de Plano de Atividades devidamente assinado pelo acadêmico, supervisor de estágio e a Instituição de Ensino Superior.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Para a execução das atividades compreendidas por este Acordo, as partes deverão indicar representantes, que terão a incumbência de adequar à colaboração desejada ao seu âmbito.
Parágrafo Único: O estagiário obrigar-se-á, mediante Termo de Compromisso, a cumprir as condições fixadas para o estágio, bem como as normas de trabalho estabelecidas para os servidores do TJAC, especialmente aquelas que resguardem o sigilo e as informações a que tenham acesso, em decorrência do estágio.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Para o alcance do objeto pactuado, o TJAC e o IFAC comprometem-se, mutuamente, a:
I	- indicar um representante que promova a integração necessária à execução deste ACORDO;
II	- promover e divulgar, no âmbito de sua competência, a realização de processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas, de conformidade com as necessidades do TJAC, por área de curso na forma especializada;
III	- acompanhar, controlar e avaliar o andamento dos programas e projetos, apresentando-os aos signatários deste Acordo para aprovação.

Parágrafo Primeiro: Compete ao TJAC:
a)	designar um supervisor técnico para atuar de forma integrada com o IFAC;
b)	oferecer condições para que os estagiários sejam supervisionados pelos orientadores do corpo docente do IFAC;
c)	celebrar Termo de Compromisso com os acadêmicos, a parte concedente do estágio e a Instituição de Ensino Superior;
d)	disponibilizar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
e)	conceder ao estagiário, enquanto perdurar o estágio, a importância mensal de um salário mínimo vigente no país a título de auxílio-bolsa e ainda o auxílio-transporte, conforme o estipulado no Termo de Compromisso;
f)	Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;
g)	reduzir pela metade, a jornada de estágio nos períodos de avaliação de aprendizagem pelo IFAC, segundo estipulado no Termo de Compromisso e mediante comprovação, pelo estagiário ao chefe imediato;
h)	enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
i)	por ocasião do desligamento do estagiário, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, entregará ao estudante, declaração de realização de estágio com o resumo das atividades desenvolvidas, período em que atuou no TJAC e ainda a sua avaliação de desempenho, ficando a Gerência responsável pelo controle e acompanhamento dos acadêmicos participantes do estágio

Parágrafo Segundo: IFAC compromete-se a:
a)	celebrar, como interveniente, termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal;
b)	avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
c)	indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d)	exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

e)	zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
f)	elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
g)	comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do estagiário será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, subdivididas em 5 (cinco) horas diárias, a serem executadas no horário matutino ou vespertino, atendida a necessidade do setor administrativo ou jurisdicional, e de acordo com a disponibilidade do horário de estudo do estagiário.

CLÁUSULA SEXTA - DA BOLSA-AUXÍLIO
O TJAC remunerará o estágio Não Obrigatório com o pagamento mensal de bolsa-auxílio no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, mais auxílio-transporte, ao estagiário estudante de Ensino Superior, que ingressou por meio de processo seletivo simplificado de acordo com as necessidades a serem executadas, objeto deste ACORDO.

Parágrafo Único: O pagamento será efetuado mensalmente, na mesma data da folha de pagamento dos servidores do TJAC.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS OUTROS BENEFÍCIOS
Ao estagiário será assegurado o direito de participação em cursos oferecidos pela Escola do Poder Judiciário, dentro de percentual a ser previamente disponibilizado.

Parágrafo Único: Ser-lhe-á concedido também, em caso de necessidade, o direito ao atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterapêutico realizado pela Gerência de Qualidade de Vida.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECESSO
Sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, terá o estagiário direito ao recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares.

Parágrafo Primeiro: Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Parágrafo Segundo: O recesso deverá ser previamente acordado entre o estagiário e o supervisor e devidamente registrado na frequência do estagiário.

CLÁUSULA NOVA - DA EXTINÇÃO
O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:

a)	automaticamente, ao término do compromisso;
b)	por abandono, caracterizado por ausência não justificada de 3 (três) dias consecutivos ou de 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mês;
c)	conclusão ou interrupção do curso ou ainda, desligamento do acadêmico do IFAC;
d)	por interesse e por conveniência do TJAC ou do IFAC, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório depois de decorrida a metade do período previsto para estágio;
e)	a pedido do estagiário;
f)	ante o descumprimento, pelo estagiário, de cláusula deste ACORDO e/ou do respectivo Termo de Compromisso de Estágio; e
g)	comportamento funcional ou social do estagiário incompatível com o exigido pelo TJAC.
Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “g”, da Cláusula Nona, o TJAC comunicará ao IFAC, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Segundo: Na hipótese da alínea “c” da Cláusula Nona, o IFAC comunicará o fato ao TJAC (Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP), no prazo máximo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS
As despesas com a execução do presente ACORDO correrão à conta dos recursos designados conforme proposta orçamentária do TJAC.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
Este ACORDO poderá ser alterado em comum acordo pelas partes, por meio de Termo Aditivo, resguardada a sua finalidade precípua.

Parágrafo Único: A alteração ou o encerramento antecipado deste ACORDO não prejudicará os estágios já iniciados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste ACORDO serão de responsabilidade do TJAC e correrão por meio da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.002.02.122.2282.2172.0000 e 203.009.02.122.2282.4163.0000; Elemento de Despesa: 33.90.36-00; Fonte: 100.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE DO ACORDO
O controle do presente ACORDO será efetuado pelos Cooperantes e deverá ser fielmente executado de acordo com a Cláusula Primeira deste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente ACORDO poderá ser rescindido ou modificado em comum acordo entre os cooperantes, desde que haja interesse das partes e que seja solicitado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ABRANGÊNCIA
A interpretação e a aplicação das cláusulas contidas neste Acordo permitem emendas e acréscimos desde que constem dos objetivos deste ACORDO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESILIÇÃO
O não cumprimento pelas partes, das condições estabelecidas neste Acordo ou em seus termos aditivos, implicará sua rescisão automática, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediat

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Acordos específicos poderão ser negociados entre os Cooperantes, no âmbito deste ACORDO, desde que assim exijam seus programas e projetos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGÈSIMA PRIMEIRA - DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Rio

Branco – AC, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, em virtude da natureza jurídica de autarquia federal do IFAC.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Professora Doutora Rosana Cavalcante dos Santos
Reitora do IFAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/01/2023, às 06:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rosana Cavalcante dos Santos, Usuário Externo, em 30/01/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 01/02/2023, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 01/02/2023, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1378557 e o código CRC 62AE4BAE.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0003769-22.2017.8.01.0000	1378557v2