Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( x ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Supervisão de Transporte (SUTRP)	
Responsável pela solicitação: Rogério dos Santos Nascimento	
Telefone(s): 3302-0398	E-mail: trans@tjac.jus.br	

1. Objeto	
Objeto(*)	Formação de registro de preços visando Contratação de empresa especializada para fornecimento dos materiais: Óleo lubrificante com componente semi- sintético para motores de popa de dois tempos a gasolina refrigerados a água, que exijam	

1. Objeto	
	lubrificantes que atendam aos requisitos da nova especificação NMMA TC-W3 e 2T API TC 2T de (frasco de 500ML.)	

Justificativa(*)	Faz se necessária à contratação de empresa especializada no fornecimento dos materiais óleo náutico Gasolina 2T TC-W3 e 2T API TC 2T (frasco de 500ML), considerando as demandas em razão dos Termos de Cooperação com as Prefeituras dos Municípios	eventos
(1130507, 1130509, 1130511, 1130514, 1130516, 1130519, 1130520, 1130528).
Por essa razão as Comarcas necessitam dos materiais desta solicitação para cumprimento de digilências nos rios em barcos/voadeiras para motores de popa: gasolinas e óleos náuticas 2T TCW3, dessa forma, no que se refere aos óleos náuticas esta supervisão não tem a disposição ATA ou Contrato para atendimento da demanda quanto solicitada.
No que tange atendermos as necessidades das Comarcas, solicito as providências quanto a formação de registro de preço para contratação do objeto para cumprimento da demandas vindouras.	

1. DETALHAMENTO DO OBJETO

ITEM	COMARCA	ESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	TOTAL	
01	TARAUACÁ	Óleo Náutico 2T TC-W3	50	500ML	50	
02	CRUZEIRO DO SUL	Óleo Náutico 2T TC-W3	50	500ML	50	
03	MARECHAL THAUMATURGO	Óleo Náutico 2T TC-W3	50	500ML	50	
04	SENA MADUREIRA	Óleo Náutico 2T TC-W3	50	500ML	50	
05	PORTO WALTER	Óleo Náutico 2T TC-W3	50	500ML	50	
06	RODRIGUÊS ALVES	Óleo Náutico 2T TC-W3	50	500ML	50	
07	MÂNCIO LIMA	Óleo Náutico 2T TC-W3	50	500ML	50	
08	FEIJÓ	Óleo Náutico 2T TC-W3	50	500ML	50	

ITEM	COMARCA	ESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	TOTAL	
01	TARAUACÁ	Óleo 2T API TC 2T	50	500ML	50	
02	CRUZEIRO DO SUL	Óleo 2T API TC 2T	50	500ML	50	

03	MARECHAL THAUMATURGO	Óleo 2T API TC 2T	50	500ML	50	
04	SENA MADUREIRA	Óleo 2T API TC 2T	50	500ML	50	
05	PORTO WALTER	Óleo 2T API TC 2T	50	500ML	50	
06	RODRIGUÊS ALVES	Óleo 2T API TC 2T	50	500ML	50	
07	MÂNCIO LIMA	Óleo 2T API TC 2T	50	500ML	50	
08	FEIJÓ	Óleo 2T API TC 2T	50	500ML	50	

OBRIGAÇÕES

6.1.	Do Tribunal de Justiça:
6.1.1.	Promover, através do fiscal do contrato, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as faltas detectadas e comunicando à empresa as ocorrências de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas por parte daquela;
6.1.2.	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela;
6.1.3.	Notificar o Contratante sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência;
6.1.4.	Rejeitar, por intermédio do fiscal do contrato, qualquer produto entregue equivocadamente dissonantes das especificações mínimas exigidas neste Termo de Referência;
6.1.5.	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela licitante vencedora;
6.1.6.	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do serviço.
6.2.	Do fornecedor:
6.2.1.	Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância às especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
6.2.2.	Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
6.2.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.2.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, o produto com avarias ou defeitos;
6.2.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
6.2.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.2.7.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
6.2.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na

execução do contrato.
6.2.9.	Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
6.2.10.	Outras obrigações, caso julgue necessário.

PAGAMENTO

9.1.	A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:
9.1.1.	a Fazenda Nacional;
9.1.2.	a Fazenda Estadual da sede da contratada;
9.1.3.	a Fazenda Municipal da sede da contratada;
9.1.4.	o FGTS;
9.1.5.	a Justiça do Trabalho.
9.2.	A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preços unitário e total de todos os serviços executados.
9.3.	O pagamento será creditado em conta corrente em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
9.4.	A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
9.5.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
9.6.	Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
9.7.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM=N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
9.8.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
9.9.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;

9.10.	Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.
9.11.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
9.12.	Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
9.13.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;

SANÇÕES

10.1.	Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:
10.1.1.	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
10.1.2.	Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de impugnação ou recurso infundado ou protelatório;
10.1.3.	Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;
10.1.4.	Não retirar a nota de empenho/ordem de serviço;
10.1.5.	Falhar na execução do Contrato;
10.1.6.	Fraudar a execução do Contrato;
10.1.7.	Apresentar comportamento inidôneo;
10.1.8.	Cometer fraude fiscal;
10.1.9.	Fazer declaração falsa.
10.2.	Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução da do Contrato, de que trata o item 10.1.5, as multas aplicadas em razão do item 10.6 desta cláusula.
10.3.	A falha na execução do Contrato, importando em sua inexecução total, estará configurada quando a CONTRATADA cometer qualquer infração de grau 5 prevista na tabela 3.
10.4.	A falha na execução do Contrato, importando em execução irregular, estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações previstas na tabela 3 do item 6 desta cláusula:

TABELA 1	
Grau da Infração	Quantidade de infrações cometidas durante a vigência contratual		
1	6 ou mais		
2	5 ou mais		
3	4 ou mais		
4	3 ou mais		

5	2 ou mais		
6	1		

10.5.	O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor executar atos tais como os descrito 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 bem como, tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar atos ilícitos, visando fraudar os objetivos da licitação; de qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em ben ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do C consentimento prévio do TJAC.
10.6.	Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a gradação estabele tabelas seguintes:

TABELA 2	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 100,00	
2	Multa de 0,5% do valor da nota de empenho do primeiro ao vigésimo minuto de atraso	
3	Multa de 1% do valor da nota de empenho do vigésimo primeiro ao quadragésimo minuto de atraso	
4	Multa de 1,5% do valor da nota de empenho do quadragésimo primeiro ao sexagésimo minuto de atraso	
5	Multa de 20% do valor da nota de empenho cobrada pelo atraso superior a 60 minutos e inferior a 120 minutos	
6	Multa de 30% do valor da nota de empenho cobrada pelo atraso superior a 120 minutos	

TABELA 3	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA		
1	Atrasar em até 20 minutos a entrega dos materiais;	2	Por ocorrência		
2	Atrasar em até 40 minutos a entrega dos materiais;	3	Por ocorrência		
3	Atrasar em até 60 minutos a entrega dos produtos dos materiais;	4	Por ocorrência		
4	Atrasar em mais de 60 minutos a entrega dos materiais;	5	Por ocorrência		
5	Atrasar em mais de 120 minutos a entrega dos materiais;	6	Por ocorrência		

Para os itens a seguir, deixar de:	

6	Manter a documentação de habilitação atualizada;	1	Por item e por ocorrência		
7	Substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	6	Por ocorrência		

s nos artigos dolosos, monstrar, a efício próprio
ontrato, sem cida nas

10.7.	A critério do órgão gerenciador a infração de grau 1 poderá ser substituída por advertência, desde que sua adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos prejuízos causados à Administração e da prática de outras faltas pelas CONTRATADA;
10.8.	A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA, juntamente à de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 1 desta cláusula.
10.9.	As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.
10.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
10.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, decorrentes das infrações cometidas.
10.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior.
10.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

Valor estimado da despesa	A ser cotado em data oportuna pela Gerência de contratação.	
Fiscalização	Será realizada pela DRVAC, através da Supervisão de Transporte (SUTRP).	

Rio Branco-AC, 16 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Leopoldo Pina Neto, Supervisor(a) Administrativo(a), em 28/02/2023, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em 28/02/2023, às 18:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1136872 e o código CRC 9F7DF16A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000859-46.2022.8.01.0000	1136872v29