PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:  0001453-60.2022.8.01.0000

Contratação de empresa para aquisição de materiais diversos com o objetivo de viabilizar a execução do CONVÊNIO

Objeto	:

PLATAFORMA +BRASIL Nº 930436/2022, oriundo da Emenda nº 36400003 da Deputada Federal Jéssica Sales/MDB-AC, destinada a implementação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.437.851/0001-64, com sede na Rua Azir Salton, 299, sala 4, Jardim São Paulo, CEP 02.046-010, São Paulo/SP, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação para o item 27 da empresa ASYS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.354.820/0001-70.
Concedidos os prazos legais, alegou descumprimento por parte da vencedora de requisito técnico, pois a porta USB-C disponível no equipamento ofertado não tem capacidade de transmitir sinal de vídeo e carregar o equipamento simultaneamente, contrariando o solicitado no instrumento convocatório, informação essa podendo ser confirmada no manual do equipamento, disponível no site do fabricante (id 1482458).
Não houve apresentação de contrarrazões.
Em se tratando de insurgência sobre aspecto técnico, solicitado suporte da Gerência de Serviços de TI deste Tribunal, esta se manifestou infomando que o modelo do notebook ofertado pela empresa Asys Tecnologia foi o ACER A515. De acordo com o link, a série possui vários modelos e o ofertado possui a porta no padrão USB 3.1 Tipo C. Baseado no manual técnico, o equipamento faz uma nota explicativa que suas portas USB 3.1 Gen 1 são (Super Speed USB) com isso, possuem características de conectividade com vários outros periféricos e equipamentos, e suas portas USB-TIPO C também são (Super Speed USB, 5Gbps) e que suas velocidades de transferência podem ser reduzidas e/ou ter outras funções desativadas como o (Suporte de Vídeo Thunderbolt). Portanto, por ser uma porta USB 3.1 Gen 1 (Super Speed USB), ela já trabalha com uma capacidade de 100 watts e até 3 amperes, fornecendo energia para outros equipamentos, conforme solicitado no termo, e essa mesma porta possui funções que através de outros dispositivos transmite vídeos através de equipamento thunderbolt. Assim sendo, com base nas informações apontadas e analisadas através do manual, conclui-se que os dados existentes não esclarecem suficientemente que o notebook ofertado pela empresa Asys Tecnologia não atenda ao requisito solicitado. Desta forma, não sendo suficiente para que possamos acatar o referido recurso e, portanto, mantemos a decisão de que o notebook ofertado atende as exigências do Termo de Referência.
Após análise, inexistindo razões que justifiquem a reforma da decisão   que   declarou   a   empresa ASYS   TECNOLOGIA LTDA, vencedora do item 27 do Pregão Eletrônico nº 30/2023, acompanho a manifestação da área técnica deste Tribunal e nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 06 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 06/06/2023, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1489414 e o código CRC
53893306.

Processo Administrativo n. 0001453-60.2022.8.01.0000	1489414v9