PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº  :  0001453-60.2022.8.01.0000
Local	: Rio Branco
Unidade	: ASJUR
Requerente	:  INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:  Recurso Administrativo

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita  no  CNPJ  nº  24.437.851/0001-64,  em  face  de  sua  irresignação  contra  a  decisão da Pregoeira que classificou e habilitou para o item 27, do Pregão Eletrônico nº 30/2023, a empresa ASYS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.354.820/0001-70.
2.	A recorrente INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI alegou, em sede de recurso, o descumprimento por parte da vencedora de requisito técnico, no sentido de que a porta USB-C disponível no equipamento ofertado não tem capacidade de transmitir sinal de vídeo e carregar o equipamento simultaneamente, contrariando o solicitado no instrumento convocatório (Evento SEI nº 1482458).
3.	Instada a se manifestar, a área técnica deste Sodalício, por meio da Gerência de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação respondeu que:
À Comissão Permanente de Licitação - CPL,
Em resposta ao Despacho nº16872 (1486012) e Despacho 17069 1487387, referente a revisão das caracteristicas de marca e modelos ofertados pela empresa vencedora, o que ocasionou recurso da empresa INFO 16 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI,
quanto as caracteristicas do notebook solicitado e o ofertado pela a empresa não atender as necessitadades do termo de referência segue avaliação:
Portas e Interfaces
- 1 (uma) porta no padrão USB 3.1 Tipo C, com capacidade de transmitir sinal de vídeo e carregar o equipamento simultaneamente, permitindo conexão única entre o notebook e as DOCAS compatíveis.”
Ocorre que a proposta da licitante ora vencedora encontra-se em desacordo com referido requisito técnico, pois a porta USB-C disponível no equipamento não tem capacidade de transmitir sinal de vídeo e carregar o equipamento simultaneamente.
Conforme podemos constatar no manual do equipamento, disponível no site do fabricante do equipamento:
https://global- download.acer.com/GDFiles/Document/User%20Manual/User%20Manual_Acer_1.0_A_A.pdf? acerid=637255515626622718&Step1=NOTEBOOK&Step2=ASPIRE&Step3=ASPIRE%20A515- 55&OS=ALL&LC=pt&BC=ACER&SC=PA_3
O modelo do Notebook ofertado pela empresa Asys Tecnologia foi o ACER A515 de acordo com o link acima anexo ao processo para subsidiar o recurso da empresa INFO 16, está série ofertada possuem vários modelos, no entanto o referido modelo possui a porta no padrão USB
3.1	Tipo C.
Como também, baseado no manual técnico do equipamento o mesmo faz uma nota explicativa que suas portas USB 3.1 Gen 1 são (Super Speed USB) com isso, possuem caracteristicas de conectividade com vários outros periféricos e equipamentos, e suas portas USB-TIPO C também são (Super Speed USB, 5Gbps) e que suas velocidades de transferência podem ser reduzida e/ou ter outras funções desativadas como o (Suporte de Vídeo Thunderbolt).
Portanto, por ser uma porta USB 3.1 Gen 1 (Super Speed USB), ela já trabalha com uma capacidade de 100 watts e até 3 amperes, fornecendo energia para outros equipamentos conforme solicitado no termo, e essa mesma porta possui funções que através de outros dispositivos transmite vídeos através de equipamento thunderbolt.
Sendo assim, com base nas informações acima acrescentadas ao processo, e com as informações analisadas através do manual encaminhado pela empresa, o os dados existentes não esclarece suficiente que o notebook ofertado pela empresa Asys Tecnologia não atende a este requisito solicitado. Desta forma, não sendo suficiente para que possamos acatar o referido recurso e portanto, mantemos a decisão de que o notebook ofertado atendem as exigência do termo de referência. (Evento SEI nº 1487942

nº 1489414):
4.	
A Pregoeira, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação (Evento SEI

" A empresa INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 24.437.851/0001-64, com sede na Rua Azir Salton, 299, sala 4, Jardim São Paulo, CEP 02.046-010, São Paulo/SP, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação para o item 27 da empresa ASYS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.354.820/0001-70.
Concedidos os prazos legais, alegou descumprimento por parte da vencedora de requisito técnico, pois a porta USB-C disponível no equipamento ofertado não tem capacidade de transmitir sinal de vídeo e carregar o equipamento simultaneamente, contrariando o solicitado no instrumento convocatório, informação essa podendo ser confirmada no manual do equipamento, disponível no site do fabricante (id 1482458).
Não houve apresentação de contrarrazões.
Em se tratando de insurgência sobre aspecto técnico, solicitado suporte da Gerência de Serviços de TI deste Tribunal, esta se manifestou infomando que o modelo do notebook ofertado pela empresa Asys Tecnologia foi o ACER A515. De acordo com o link, a série possui vários modelos e o ofertado possui a porta no padrão USB 3.1 Tipo C. Baseado no manual técnico, o equipamento faz uma nota explicativa que suas portas USB 3.1 Gen 1 são (Super Speed USB) com isso, possuem características de conectividade com vários outros periféricos e equipamentos, e suas portas USB-TIPO C também são (Super Speed USB, 5Gbps) e que suas velocidades de transferência podem ser reduzidas e/ou ter outras funções desativadas como o (Suporte de Vídeo Thunderbolt). Portanto, por ser uma porta USB 3.1 Gen 1 (Super Speed USB), ela já trabalha com uma capacidade de 100 watts e até 3 amperes, fornecendo energia para outros equipamentos, conforme solicitado no termo, e essa mesma porta possui funções que através de outros dispositivos transmite vídeos através de equipamento thunderbolt. Assim sendo, com base nas informações apontadas e analisadas através do manual, conclui-se que os dados existentes não esclarecem suficientemente que o notebook ofertado pela empresa Asys Tecnologia não atenda ao requisito solicitado. Desta forma, não sendo suficiente para que possamos acatar o referido recurso e, portanto, mantemos a decisão de que o notebook ofertado atende as exigências do Termo de Referência.
Após análise, inexistindo razões que justifiquem a reforma da decisão que declarou a empresa ASYS TECNOLOGIA LTDA, vencedora do item 27 do Pregão Eletrônico nº 30/2023, acompanho a manifestação da área técnica deste Tribunal e nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte."
5.	Eis o sucinto relato. DECIDO.
6.	Registra-se que os atos praticados pela Sr ª Pregoeira e equipe de apoio quando da aceitação de proposta

referente ao item 27, foram fundamentados no documento técnico expedido pela área demandante (Evento SEI nº 1474085). Assim, a finalidade da licitação é de satisfazer o interesse público e buscar a proposta mais vantajosa, desde que esta cumpra às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, que se faz lei entre as partes, como também respeitar os princípios constitucionais e administrativos.
7.	Desse modo, considerando os argumentos técnicos trazidos pela área técnica demandante, conclui-se que o equipamento ofertado para o item 27, do Pregão Eletrônico nº 30/2023, atende aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
8.	Face ao exposto, observado que restou provado o atendimento às exigências editalícias no que toca ao item 27 (Notebook I5, 8GB 1. Processador: a. Processador de 64 bits. B. Família móvel com litografia máxima de 14nm. C. 4 núcleos físicos. D. Frequência de operação nominal mínima de 1.6Ghz. e. Com pelo menos 6 MB de cache. F. Suportar tecnologias de Turbo Boost ou Turbo Core e de virtualização. G. Para efeitos de referência, foi utilizado o processador Intel Core I5 -10210u, mas serão aceitos outros processadores, de características técnicas diferentes, de desempenho igual ou superior, desde que, sejam do mesmo  ano  de  lançamento  ou  mais  recente,  auferidos  pelo  Passmark  versão  10; h.), ACOLHO a decisão da Sr ª Pregoeira Gilcineide Ribeiro Batista (Evento SEI nº 1489414) e, em consequência, embora CONHECENDO do recurso interposto pela empresa INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.437.851/0001-64, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão fustigada, que classificou e habilitou a empresa ASYS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.354.820/0001-70, para o item 27, do Pregão Eletrônico nº 30/2023.
5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu
cumprimento.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta
decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
7.	Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/06/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1489575 e o código CRC 87B864A1.

Processo Administrativo n. 0001453-60.2022.8.01.0000	1489575v11