Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

OBJETO DA COMPRA/CONTRAÇÃO	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	
SOLICITANTE	
Unidade solicitante: SEPSO - Secretaria de Programas Sociais	
Responsável pela solicitação: Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza (Gestora do Convênio)	
Telefone: (68) 3302 0349	E-mail: regivercoza@gmail.com	

1.	OBJETO

Objeto	Aquisição de passagens aéreas para realização das ações do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.	
Justificativa	A presente solicitação de aquisição de passagens aéreas, objetiva garantir a realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020. Neste caso, será contenplada a 2ª etapa da execução do Convênio, com ações que serão desenvolvidas nos municípios de Cruzeiro do Sul e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da aquisição/contratação da prestação de serviço proposta, pode-se destacar a ampliação do acesso à Justiça e a Cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros).
A aquisição de passagens aéreas propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por um população que, em geral, é desassistida pelo Poder Público, possa ser contemplada com a emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho. O projeto contempla ainda a realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social.
O pleito está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição de passagens aéreas aqui solicitadas, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações, está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Devem ser licitadas, ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e	

	acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Plano de Trabalho do Convênio Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, bem como em seu Extrato do Convênio (Evendo 0949696 do SEI 0000317-96.2020.8.01.0000).	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade	
1	Passagens trecho: Rio Branco x Santa Rosa do Purus x Rio Branco	un	20	
2	Passagens trecho: Rio Branco x Cruzeiro do Sul x Rio Branco	un	20	

Valor estimado da despesa	R$ 23.632,93 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos)	

Estratégia de suprimento	O local e a forma de entrega serão definidos e ficarão à cargo da Diretoria responsável no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado d Acre (TJAC).
Serão repassados para os executores do Projeto, de forma a atender todas as localidades elencadas no Plano de Trabalho do Convênio.	

Fiscalização	Nome	Função	Lotação	Responsabilidade	
	Belª Francisca Verçoza	Regiane	da	Silva	Secretária Sociais	de	Programas	
SEPSO	Gestora do Convêni	
	Willian Abud de Castro Garcia	Técnico Judiciário	SEPSO	Fiscal do Convênio	

3.	OBRIGAÇÕES

3.1	Obrigações da Contratada
3.1.1	A Contratada obriga-se a:
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o produto com avarias ou defeitos;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
Outras obrigações, caso julgue necessário.

3.2	Obrigações da Contratante
3.2.1	A Contratante obriga-se a:
Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
Efetuar o pagamento no prazo previsto

4.	PAGAMENTO

A contratante deve efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5.	SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

(*) data e assinatura, eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico(a) Judiciário(a), em 01/06/2023, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1484842 e o código CRC 3CE4E892.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002358-02.2021.8.01.0000	1484842v4