PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0009328-81.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Regina Ferrari
Requerente	:	CPL/DILOG
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	REecurso Administrativo.

DECISÃO

Cuidam da análise e resposta das razões de Recurso Administrativo interposto pela Empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE, cujo os fundamentos do inconformismo estão delineados na peça recursal colacionada ao SEI – Evento n.º 1474335.
A intenção de recurso foi manejada tempestivamente, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e do artigo 44, do Decreto n.º 10.024/2019, tendo sido aceita pelo pregoeiro.
Devidamente notificadas as empresas recorridas, apenas a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, apresentou contrarrazões, oportunidade na qual requestou a manutenção da inabilitação da recorrente, de modo a preservar a lisura e a integridade do torneio licitatório.
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
Preambularmente, importante e oportuno consignar que recurso administrativo, em sentido amplo, é expressão que designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã, garantias efetivamente observadas e cumpridas ao longo deste torneio licitatório.
Especificamente sobre o tema, assim obtempera a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto Federal Licitatório):
“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)	habilitação ou inabilitação do licitante;
b)	julgamento das propostas;
c)	anulação ou revogação da licitação;
d)	indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteraçãooucancelamento;
e)	rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
f)	aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa”; (m/os grifos).
Relevante anotar, que os pressupostos recursais da licitação pública são requisitos que devem ser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito, trecho de posicionamento da Corte de Contas da União (TCU), assim redigido:
“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de

qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 – Plenário).
Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade recursal: a) Sucumbência: somente aquele que não logrou êxito em habilitar-se no certame é que atende a esse pressuposto; b) Tempestividade: a apresentação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c) Legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente; d) Interesse: esse requisito se traduz no binômio necessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a modificação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcionar situação mais vantajosa do que aquela que está sendo questionada; e). Motivação: exposição objetiva do conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelo licitante possuam, em tese, “um mínimo de plausibilidade para seu seguimento”, permitindo ao julgador rejeitar intenções de cunho meramente protelatório:
“(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambos exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramente protelatório. 10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que, por algum motivo, pugnam pelo seu direito, por outro, não pode perder de vista o interesse público, constantemente obstaculizado por questionamentos meramente protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio concluído o mais rapidamente possível. 11. Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão “motivadamente” contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições denegar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. 12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes.
13. Digo mais uma vez: esse procedimento não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão

na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normalmente. 14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pela autoridade superior, a qual tem como atribuição examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento, tem o dever de conhecer deforma ampla todos os procedimentos a serem adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de valor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a seguir. 16. Por todo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eficiência consignado no art. 37 da Constituição Federal. (...)”. (TCU, Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário).
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:
“(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitatório aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se nitidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual que presidem as licitações da espécie. O exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à comissão de licitação para esclarecer fato irrelevante ou a impugnação do edital quando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivação do recurso. Nessa vereda, o responsável pela licitação não estará antecipando o mérito do recurso à admissibilidade, mas liminarmente afastando as petições recursais nas quais não haja interesse de agir. (...)”.
Pois bem. Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que concerne ao cabimento do presente recurso (pressupostos recursais), dessume-se da análise minudente do inconformismo ora manejado que a recorrente tenciona a reforma da decisão administrativa exarada nos presentes autos (SEI – Evento n.º 1471881), com vistas a inabilitação da empresa recorrida e, por conseguinte, a aceitação da proposta da recorrente.
Pois bem. De início, importante salientar, em caráter preliminar, que o Pregoeiro e a equipe de apoio ao conduzir o certame obedeceram aos parâmetros dos princípios e regras legais que disciplinam o procedimento licitatório, estabelecidos nas Leis n.ºs 8.666/93 e 10.520/2002, bem ainda, no Decreto n.º 10.024/2019.
A Lei Federal n.º 10.520/02, que regulamenta o Pregão, estabelece:
“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...]
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. (grifo nosso).

Por sua vez, o Decreto n.º 10.024/19, estabelece que:

“Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial: I - conduzir a sessão pública;
II	- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III	- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV	- coordenar a sessão pública e o envio de lances; V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI	- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII	- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII	- indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.” (grifo nosso).

Destaca-se, inicialmente, os requisitos para comprovação de qualificação técnica exigida no Edital de regência do certame. Vejamos:

“10.7. Qualificação Técnica
10.7.1.	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional Engenharia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da Licitante, e de seu(s) responsável (is) técnico (s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com validade na data da apresentação ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
10.7.2.	Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado, em nome da empresa licitante, que comprove(m) que a mesma tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação. No caso de pessoa jurídica de Direito Público, o(s) atestado(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, o(s) atestado(s) deverá (ão) obrigatoriamente ter reconhecimento de firma em Cartório de Notas. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitida por empresa relacionada ao mesmo grupo empresarial da Licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela Licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não for emitida pelo contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
10.7.3.	Será aceito o somatório de atestados para fins de habilitação.
10.7.4.	Comprovação da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU (por meio de apresentação das CATs), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA ou CAU, conforme a seguir:
Item 1 Discriminação

Elaboração de projeto executivo, instalação e configuração de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede instalado em telhado e/ou carport..
Quantidade
Potência mínima: 100 kWP
Geração média mínima: 10.000 kWh/mês
10.7.5	Habilitação Técnica dos profissionais.
10.7.5.1.	Comprovação da empresa, que possui em seu corpo técnico, profissionais de nível superior com formação, conforme indicação a seguir, detentor de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU, em nome do próprio Responsável Técnico, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada,   que   não   a   própria licitante, serviços relativo(s) ao:
Item 1 Discriminação
Elaboração de projeto executivo, instalação e configuração de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede instalado em telhado e/ou carport. (grifo nosso).
10.7.5.2.	Registro ou inscrição da pessoa física na entidade competente - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, de cada integrante da Equipe Técnica, comprovando atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante. Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
10.7.5.3.	Comprovante de vínculo profissional, dos profissionais, com exceção do coordenador, que deverá fazer parte do quadro permanente da empresa, se fará:
-	Por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;
-	Por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
-	Declaração de disponibilidade e futura contratação do profissional assinada pelo responsável da empresa licitante e pelo próprio profissional ou;
-	Comprovação de registro como responsável técnico pela empresa licitante junto à entidade competente ou;
-	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário.
10.7.5.4.	Os licitantes deverão apresentar também para fins de qualificação técnico profissional os seguintes documentos:
-	Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela execução dos serviços descritos, definindo as atribuições de cada profissional e contendo nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, subcontratado, etc;
-	A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, observado as especificações deste Termo. O Coordenador será o elemento de ligação entre a licitante vencedora e a CONTRATANTE durante a execução do contrato e responsável pela integração e compatibilidade do projeto e da implantação do sistema;
-	O profissional indicado para ser o coordenador dos trabalhos deverá, obrigatoriamente, integrar o quadro permanente da licitante;

-	Os demais integrantes deverão comprovar a integração da equipe da licitante seguindo as possibilidades listados anteriormente;
-	Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos e implementação do sistema fotovoltaico.
10.7.5.5.	Durante o período de vigência do contrato, será permitida a substituição dos profissionais indicados durante o processo licitatório ou o acréscimo de profissionais, desde que o novo profissional atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital e que seja autorizada a substituição pelo Coordenador Interno do Projeto.
10.7.5.6.	As certidões de registro no CREA/CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não forem emitidos pelo contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.”
A partir das exigências editalícias, é possível traçarmos os seguintes apontamentos:
“1. O preâmbulo do Edital indicou toda a legislação que rege o certame: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Logo, não se aplicam os termos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 (grifo nosso);
Ressalte-se que toda licitação deve ser firmada em critérios objetivos de julgamento e é por isso que o edital estabelece quais exigências devem ser atendidas para aceitação da proposta e habilitação. Dessa forma, fica assegurada   a   isonomia   e   legalidade   ao   certame,    afastando qualquer subjetividade que venha favorecer um licitante em detrimento de outros.
Assim, o edital faz lei entre as partes.
Em eventual ocorrência de ilegalidade, o edital é passível de impugnação e, não havendo interposição, resta demonstrada anuência e sujeição dos licitantes e a Administração a todos os seus expressos termos, sendo desarrazoado questionar para deixar de cumprir, no curso do certame, requisito não impugnado/alterado.
Frise-se ainda: os requisitos mínimos para comprovação de qualificação técnica exigida no instrumento convocatório estão descritos nos subitens 10.7.1 até 10.7.5. Todos formam o subitem 10.7, de modo que a motivação da inabilitação da   recorrente   foi   o   descumprimento do subitem 10.7.5.1 do edital, conforme ata da sessão (SEI 1471881), nos seguintes termos:
Pregoeiro - 09/05/2023 11:10:37 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão!
Pregoeiro - 09/05/2023 11:10:49 - Relato a seguir o resultado da análise da documentação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1).
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:05 - Concluída a análise dos documentos de habilitação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1), constatou-se algumas inconsistências:
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:14 - 10.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA -
Sem inconsistência;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:27 - 10.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:43 - SUBITEM 10.7.1 DO EDITAL - Sem
inconsistência;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:02 - SUBITEM 10.7.2 DO EDITAL

Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:23 - SUBITEM 10.7.2 DO EDITAL - O
atestado emitido pela empresa privada Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná está sem o seu registro no cartório de notas, mas consta registrado no CREA-PR com a sua respectiva CAT. Ressalto ainda que Lei Federal 13.726/2018 (Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação) dispensa o registro de reconhecimento firma;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:52 - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro - 09/05/2023 11:13:11 - O atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Macajuba – BA - Atende o referido subitem, pois foram somados todos os serviços constante na ART nº BA20220305566 – CREA-BA, conforme previsão contida no subitem 10.7.3 do Edital
Pregoeiro - 09/05/2023 11:13:24 - Em relação ao atestado emitido pela Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná - Não consta no atestado e nem na CAT do engenheiro responsável se o serviço foi executado em telhado e/ou carport. Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) apresentação de documentos complementares (tipos cópias de contrato e/ou de notas fiscais) comprovando-se que os serviços executados no atestado da Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná são compatíveis com objeto ora licitado, em especial em telhado e/ou carport, conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo.
Pregoeiro - 09/05/2023 11:14:31 - SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro - 09/05/2023 11:14:51 - Apresentou como seu responsável técnico, o engenheiro eletricista Rafael José da Costa, mas não consta em seu o atestado emitido pela Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná e nem na CAT do mesmo, demonstrando que o referido profissional executou serviço à REDE INSTALADA EM TELHADO e/ou CARPORT. Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) apresentação de documentos complementares (tipos cópias de contrato e/ou de notas fiscais) comprovando-se que os serviços executados no atestado da Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná são compatíveis com objeto ora licitado, em especial em telhado e/ou carport, conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo.
Pregoeiro - 09/05/2023 11:15:58 - SUBITEM 10.7.5.2 DO EDITAL - Sem
inconsistência;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:16:06 - SUBITEM 10.7.5.3 DO EDITAL - Sem
inconsistência;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:16:16 - SUBITEM 10.7.5.4 DO EDITAL - Sem
inconsistência
Pregoeiro - 09/05/2023 11:23:11 - Neste momento irei convocar anexo para a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA para inserção de documentos complementares para o ITEM 1, conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital no prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação de anexo, conforme item 11 do edital.
Sistema - 09/05/2023 11:23:28 - Solicito o envio do anexo referente ao item 1.
O representante da empresa enviou essa mensagem - 09/05/2023 12:57:54
-	Boa tarde, segue documentação complementar, qualquer dúvida estamos a disposição.
Pregoeiro - 09/05/2023 13:09:45 - Considerando que a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) inseriu documentos complementares para o ITEM 1 dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi suspender à sessão neste momento para análise, retornando a mesma no dia 10.05.2023, às 11h00 (horário Brasília).
Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:32 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão!

Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:49 - Resultado da análise dos documentos complementares da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1):
Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:57 - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:07 - O atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Macajuba – BA, em nome da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (Sei 1463994 – páginas 33 a 45) - Atende o referido subitem, pois foram somados todos os serviços constante na ART nº BA20220305566 – CREA-BA, conforme previsão contida no subitem
10.7.3 do Edital.
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:25 - SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:25 - A empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) apresentou como seu responsável técnico, o engenheiro eletricista RAFAEL JOSÉ DA COSTA (Sei 1463994
– páginas 28 a 29 (Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CREA-PR, com validade até 18.05.2023), 52 a 53 (Contrato Particular de Serviços Técnicos – datado de 29.08.2022) e a 54 (Indicação das instalações, do aparelhamento e da equipe técnica – datada de 23.03.2023)
Pregoeiro - 10/05/2023 11:02:13 - No atestado apresentado pela Licitante emitido pela COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO
PARANÁ (Sei 1463994 – página 47), em nome da empresa e do profissional acima não consta detalhado serviço em TELHADO e/ou CARPORT e nem na CAT do referido profissional. Por conta disso, este pregoeiro realizou diligência junta a licitante, com objetivo de elucidar tal situação. Dessa forma, foi solicitado para o representante da empresa cópia de contrato ou de notas fiscais comprovando a execução de serviço compatível com objeto ora licitado. Porém, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA apresentou uma nota explicativa afirmando que o projeto executado para a COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO PARANÁ (Atestado – Sei 1463994 - página 47) não se enquadra na qualidade   de   Telhado/Carport,   conforme   Sei 1464002   (Grifo   nosso).   Destaco   ainda   que   a   licitante    em questão apresentou na sua documentação complementar (diligência efetuada) um outro profissional (Sei 1464002 – páginas 2 a 9) que não fazia parte da equipe técnica da licitante inicialmente (Sei 1463994 - página 54). Por fim, este pregoeiro esclarece ao representante da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) que a presente licitação não é regida pela nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) para se falar em documentos pré-existentes.
Pregoeiro - 10/05/2023 11:04:54 - Sendo assim, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA descumpriu o subitem 10.7.5.1 do edital, em especial projeto executado em TELHADO E/OU CARPORT pelo responsável técnico (eletricista RAFAEL JOSÉ DA COSTA).
Pregoeiro - 10/05/2023 11:05:05 - Do exposto, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) será inabilitada, por descumprimento do subitem10.7.5.1. Na sequência passaremos a nova convocação.
No que diz respeito, a declaração da recorrente que houve quebra do princípio da isonomia, este pregoeiro esclarece:
Pregoeiro 10/05/2023 11:11:45 - Neste momento irei convocar anexo para a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA para inserção de proposta atualizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item 1, conforme item 11 do edital, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação de anexo, conforme item 11 do edital.
Sistema 10/05/2023 11:12:01 - Senhor fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
A licitante 10/05/2023 11:15:58 - Sr. Pregoeiro, tendo em vista que o prazo estipulado de 2 horas para apresentação dos documentos se encerraria em período em que muitos funcionários estariam retornando do horário de almoço, solicito respeitosamente a dilação desse prazo até as 15:00 horas, se possível.

Pregoeiro 10/05/2023 11:30:17 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Concedo dilação de prazo, conforme solicitado.
Pregoeiro 10/05/2023 14:53:09 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Senhor(a) representante fique atento com o prazo para inserção de proposta atualizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item 1.
Pregoeiro 10/05/2023 14:54:08 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - O seu prazo expirará às 15h (horário Brasília) do dia de hoje.
Sistema 10/05/2023 14:55:54 - Senhor Pregoeiro, o fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, enviou o anexo para o ítem 1.
Pregoeiro 10/05/2023 15:11:44 - Considerando que a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) inseriu a sua proposta atualizada e catálogos dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi suspender à sessão neste momento para análise, retornando a mesma no dia 15.05.2023, às 11h00 (horário Brasília).
Pregoeiro 15/05/2023 11:01:30 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 15/05/2023 11:02:25  - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Resultado da análise feita pela área técnica:
Pregoeiro 15/05/2023 11:02:46 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Em posse de novas informações, conforme Certidão GEINS (id 1467776), retifico Informação GEINS (id 1467507): Em atenção ao Despacho CPL 13680 (id 1465323), referente à análise dos documentos complementares da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (id´s 1465298, 1465312, 1465314, 1465316 e 1465356), conforme edital (id
1430664) e termo de referência (id 1430549), informo que: Preliminarmente, transcrevo da Carta Proposta (id 1465298)
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:08 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - informo que: Preliminarmente, transcrevo da Carta Proposta (id 1465298):
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:19 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - "Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para prestação de serviço de fornecimento de 1 (um) sistema fotovoltaico de potência mínima de 169 kWp, potência mínima dos inversores de 50kW e geração média mínima de 17.000 kWh/mês conectados à rede (...)" Faz-se necessário apontar ao licitante que a potência mínima dos inversores é de 150 kW e não de 50 kW.
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:37 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - A Licitante apresentou o catálogo do Inversor da marca DEYE e modelo SUN-XX K-G-LV, no entanto, apesar de em seu catálogo não especificar os certificados IEC 61000-3-11/ 61000-3-12,
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:56 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - sabe-se que o catálogo pode não trazer todas as certificações existentes, portanto foi realizado diligência e comprovado que o inversor ofertado possui tais certificados.
Pregoeiro 15/05/2023 11:04:10 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - A Licitante apresentou o catálogo das Estruturas da marca CCM, porém não foi possível comprovar o tipo de material da estrutura, desta forma, realizou-se diligência junto à fabricante e, através de documentação complementar encaminhada, foi possível comprovar que a estrutura atende as exigências Editalícias.
Pregoeiro 15/05/2023 11:04:22 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Diante do exposto e em conformidade com o Edital e Termo de Referência, informamos que a empresa ARAUSOLAR apresentou a carta proposta e todos os catálogos exigidos no item 13 do Termo de Referência, tendo sido estes analisados e comprovados que suas características técnicas atendem às exigências deste Edital.
Pregoeiro 15/05/2023 11:04:34 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Portanto, diante do exposto sugerimos a aceitação da proposta atualizada apresentada (id 1465298) pela licitante. Pregoeiro 15/05/2023

11:08:24 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Considerando que a proposta atualizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item
1 da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA atendeu todas as condições para aceitação, conforme item 9 do Edital deste Pregão, motivo pelo qual procederemos aceitação de proposta.
Pregoeiro 15/05/2023 11:09:27 - Na sequência passaremos análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1).
Pregoeiro 15/05/2023 11:24:13 - Considerando análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), este pregoeiro decidi suspender à sessão neste momento, retornando a mesma às 15h20 (horário de Brasília) do dia de hoje (15.05.2023).
Pregoeiro 15/05/2023 15:31:51 - Boa tarde, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 15/05/2023 15:32:16 - Resultado da análise da documentação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1):
Pregoeiro 15/05/2023 15:32:38 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Concluída a análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), constatou-se algumas inconsistências:
Pregoeiro 15/05/2023 15:32:50 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - 10.6. HBILITAÇÃO JURÍDICA - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:03 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 10.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:13 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - SUBITEM 10.7.1 DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:23 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM 10.7.2 DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:35 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Os atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermercado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) estão sem os seus registros no cartório de notas, mas constam registrados no CREA-PR com as suas respectivas CAT’s.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:48 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Ressalto ainda que Lei Federal 13.726/2018 (Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação) dispensa o registro de reconhecimento firma.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:59 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:34:15 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Os atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermercado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) em nome da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) – Atende quanto a quantidade, pois foram somados todos os serviços constantes     nas     CAT’s     nºs     1720220005420,     1720220005416,
1720220005417 e a 1720220005419,
Pregoeiro 15/05/2023 15:34:29 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - todas emitidas pelo CREA-PR, conforme previsão contida no subitem 10.7.3 do Edital.
Pregoeiro 15/05/2023 15:34:44 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Mas em relação a discriminação do objeto ora licitado não ficou claro nos atestados apresentados pela empresa licitante, se a mesma executou serviço, em especial em TELHADO e/ou CARPORT.
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:00 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentação de documentos complementares que comprove que a licitante executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT) nos

atestados	das	empresas	privadas	ANDRADE	E	RIBEIRO SUPERMERCADO LTDA - ME e AUTO FIALLA LTDA (Sei 1468279 –
págs. 9 a 21), conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo;
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:28 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:44 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Os atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermercado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) em nome do profissional HAYOATTA FERREIRA LOPES constantes nas CAT’s nºs 1720220005420, 1720220005416, 1720220005417 e a 1720220005419, todas emitidas pelo CREA-PR, não fica claro que os atestados e cat’s apresentados pela empresa licitante, em nome do referido profissional, se os mesmos são compatíveis com objeto desta licitação, em especial TELHADO e/ou CARPORT. Pregoeiro 15/05/2023 15:37:08 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Sendo
assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentar documentos complementares que comprove que o referido profissional executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT), Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentar documentos complementares que comprove que o referido profissional executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT), conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo;
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:31 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - SUBITEM 10.7.5.2 DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:42 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - SUBITEM 10.7.5.3 DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:53 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - SUBITEM 10.7.5.4 DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:38:03 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 10.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Sem
inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:38:16 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - Sem
inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:38:33 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Considerando a necessidade de apresentação de documentos complementares mencionado na análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), este pregoeiro decidi convocar anexo para referida licitante no prazo de 2 horas, a contar da convocação do anexo, conforme o subitem 22.2 do edital.
Sistema 15/05/2023 15:39:20 - Senhor fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
Pregoeiro 15/05/2023 16:02:01 - Considerando o novo horário de expediente do TJAC (das 7h às 14h). Sendo assim, este pregoeiro resolver suspender a presente sessão neste momento, retornando a mesma no dia 16.05.2023, às 10h00 (horário de Brasília). Mantendo-se o prazo para inserção dos documentos complementares solicitados na análise dos documentos de habilitação (subitens 10.7.4 e 10.7.5.1) até o horário de reabertura da sessão.
Sistema 15/05/2023 17:21:13 - Senhor Pregoeiro, o fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF: 34.315.935/0001-89,
enviou o anexo para o ítem 1.
Pregoeiro 16/05/2023 10:05:18 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.

Pregoeiro 16/05/2023 10:11:48 - Considerando que a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA inseriu documentos complementares para o ITEM 1 (habilitação) dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi suspender à sessão neste momento para análise, retornando às 10h30 (horário Brasília) do dia de hoje 16.05.2023.
Pregoeiro 16/05/2023 10:31:12 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 16/05/2023 10:31:26 - Aguardem!
Pregoeiro 16/05/2023 11:38:20 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - O representante da empresa está conectado? ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 11:39:05 Bom dia Sr. Pregoeiro, sim.
Pregoeiro 16/05/2023 11:45:16 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Senhor representante os contratos apresentados como documentos complementares pela sua estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional. Qual o motivo para isso?
Pregoeiro 16/05/2023 11:46:32 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Senhor representante os contratos apresentados como documentos complementares pela sua empresa estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional. Qual o motivo para isso?
ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 34.315.935/0001-89
16/05/2023) 11:48:42 - Sr. Pregoeiro, pode esclarecer quais divergências foram constatadas? Os atestados e as CAT´s foram geradas com base nos contratos firmados.
Pregoeiro 16/05/2023 12:18:55 - Certo. Mas a numeração dos mesmos foram gerados com o número da Unidade Consumidora de cada endereço do comprador. Dessa forma, este pregoeiro estava com dificuldade de confrontar as informações dos contratos apresentados com os atestados e cat´s.
Pregoeiro 16/05/2023 12:19:43 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Certo. Mas a numeração dos mesmos foram gerados com o número da Unidade Consumidora de cada endereço do comprador. Dessa forma, este pregoeiro estava com dificuldade de confrontar as informações dos contratos apresentados com os atestados e cat´s.
Pregoeiro 16/05/2023 12:26:08 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Resultado da análise dos documentos complementares da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA para o item 1 (habilitação):
Pregoeiro 16/05/2023 12:28:18 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL e SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro 16/05/2023 12:28:41 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - A licitante ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA comprovou através de cópias de contratos nºs 33301433, 38400286, 98751859 e 87336693 constantes nos atestados e cat’s que executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT), conforme SEI’s 1469140 e 1469337.
Pregoeiro 16/05/2023 12:35:22 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Concluída a análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), verificou-se que a licitante atendeu todas as condições para habilitação, conforme item 10 do Edital deste Pregão, motivo pelo qual procederemos a sua habilitação.”
Ao que se percebe, o Pregoeiro deste Pretório não violou o princípio de isonomia, pois foi ofertado tanto para a recorrente, bem como para a recorrida o direito de apresentar documentos complementares. Mas, a empresa recorrente apresentou documentos novos e profissional que não configurava na indicação das instalações, do aparelhamento e da equipe técnica da empresa (SEI – Evento n.º 1463994).
Ressalte-se, neste particular, que o profissional, respectivo CAT e atestado não constavam na documentação de habilitação inicial da recorrente, conforme SEI – Evento n.º 1463994, configurando,

portanto, novos documentos apresentados pela recorrente.
Já em relação a empresa contrarrazoante, ela apresentou cópias dos contratos com imagens (SEI - Evento n.ºs 1469140 e 1469337), que deram origem aos atestados inicialmente entregues - HABILITAÇÃO INICIAL DA CONTRARRAZOANTE (SEI – Evento n.º 1468279 - páginas 13, 15, 17
e 21). Sendo assim, não faz sentido a narrativa da recorrente quando afirma que houve quebra do princípio de isonomia, mas sim, tão somente dúvida do pregoeiro na hora de analisar os documentos complementares apresentados pela empresa contrarrazoante.
Em relação à assertiva de que a instalação em solo é mais complexa que a instalação em telhado, denota-se do cotejo que os autos foram encaminhados à Gerência de Instalações - GEINS para manifestação (SEI – Evento n.º 1475934), tendo a citada unidade administrativa informado que: “a instalação em solo é mais simples tendo em vista que não é necessário laudo estrutural e estudo de carga (como é o caso de instalações em telhado), fazendo-se necessário apenas possuir espaço suficiente. A fixação da estrutura em solo é mais prática, tem   menos   riscos   comparado   à   instalação   em telhado (considerando que esta última se trata de trabalho em altura, onde há risco de queda, sendo necessário a aplicação da NR 35) e, além disso, em solo é mais fácil de ajustar a inclinação de forma que a incidência solar atinja o ideal de acordo com a localidade.”
Outro ponto a considerar é a condição física do telhado, incluindo a sua idade e a resistência do material. É necessário verificar se a estrutura suportará o peso dos painéis por um período estendido, tendo em vista que os kits de painéis solares podem durar até 25 anos. A instalação de painéis solares em solo, é ainda mais simples: basta ter espaço e a garantia de que o sombreamento não irá atrapalhar. No solo, a fixação da estrutura é mais prática, tem menos riscos e é mais fácil de ajustar a inclinação para que a incidência solar seja ideal. Contudo, também requer avaliação minuciosa. A principal desvantagem da instalação no solo reside na limitação de espaço, especialmente em áreas urbanas de alta densidade populacional. Adicionalmente, deve-se considerar a possibilidade de novos empreendimentos causarem sombreamento futuro. Entretanto, até mesmo esta questão pode ser contornada com a realocação dos painéis, se necessário.
Em síntese, poder-se-ia argumentar ainda, que a instalação dos painéis em solo se insere dentro da discricionariedade da Administração.
Assim, na situação concreta não se verifica qualquer ilegalidade ou vício capaz de alterar/macular a decisão do Pregoeiro deste Pretório, motivo pelo qual, em atendimento aos primados da legalidade, isonomia, razoabilidade e impessoalidade, conheço do recurso interposto pela empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.705.767/0001-54, porém, nego-lhe provimento, o que faço com espeque no artigo 109, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dê-se ciência a recorrente.
À CPL/DILOG, para as providências de estilo, prosseguindo-se o certame nos seus

ulteriores termos.

Publique-se.
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/05/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1481778 e o código CRC 992713B3.

Processo Administrativo n. 0009328-81.2022.8.01.0000	1481778v6