Pregão/Concorrência Eletrônica

 Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões RECURSO :
AO ILMO SENHOR RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ABREU PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: º 0009328-81.2022.8.01.0000)
ENBRASSOL	COMÉRCIO	DE	MATERIAIS	ELÉTRICOS	E	ENERGIA	SOLAR	LTDA,	sob	o	CNPJ	nº
36.293.232/0001-22, situada na avenida Canaã, 2621, setor 03, da cidade de Ariquemes, CEP Nº 76.870-405, Telefone fixo (69) 3535-5393, telefone celular nº (69) 99264-4444, endereço eletrônico: licitarr3@gmail.com ou licitarr2@outlook.com por meio de sua representante legal, abaixo infra-assinada, vem presença de Vossa Senhoria, apresentar seu:
RECURSO HIERÁRQUICO COM EFEITO SUSPENSIVO
Em face da decisão do pregoeiro referido no âmbito do certame em epígrafe, que declarou como INABILITADA , face às relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas, as quais se anexam aqui suas razões Requer, por conseguinte, seja seu recurso recebido, processado e concedido o efeito suspensivo, e em caso deste Julgador não reconsiderar sua decisão, que seja determinado o encaminhamento do recurso para apreciação do seu Superior Hierárquico, como determina a nossa legislação que regula as licitações públicas.
I. DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, cabe destacar que nos termos do inciso XVII do art. 4º da lei 10.520/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 3 (rês) dias e em igual prazo os demais licitantes tem para apresentar suas contrarrazões.
Portanto, após a notificação da razoante, esta teria até o dia 19/05/2023 para interpor recurso, razão pela qual o seu prazo ainda está em curso.II. DOS FATOS
A Recorrente participou deste processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, tendo como objeto Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede com placas instaladas no telhado, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção o sistema instalado na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul-AC.
Apesar de com a proposta mais vantajosa à Administração Pública, esta foi inabilitada, sob alegação de que esta proposta será inexequível, no entanto, tal decisão é inválida, uma vez que foi decidida monocraticamente, sem a presença de um amicus curiae, como exatamente a comissão pode descartar a proposta sem ter conhecimento técnico ou se quer, consultar um profissional habilitado para que este dê um laudo técnico.
ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, trata-se de empresa séria, que
possui boas práticas no ramo, sempre licitando em diversos setores da Administração Pública, sob este pretexto, jamais cometeria o erro lascívo de propor um lance em uma proposta inexequível.
Com o intuito de elevar o preço médio, e por conseguinte o valor inicial de uma licitação, é prática comum aplicada por empresas de direito público privado super dimensionarem os valores quando da solicitação de orçamento por parte de uma entidade de direito público.
Sabe-se que tais cotações servem basicamente para compor preço para processos licitatórios. Por isso, o valor estimado inicialmente está supradimensionado e excede os padrões normais do mercado. Prova disso é que a proposta de valor mais elevado ficou abaixo do valor estimado.
Felizmente a empresa conta, nos dias atuais, com projetos suficientes paramanter sua folha de pagamento em condições seguras e de forma equilibrada.
Quando se define em planilha uma projeção de custos de pessoal é uma mensuração das estimativas de horas empregadas pela sua equipe no projeto em questão. Caso este volume de horas ultrapasse o prognóstico, não irá onerar a folha de pagamento pelo simples fato de os profissionais já estarem empregados para atuarem em tempo integral.
O que de fato pode ocorrer é um remanejo de profissionais para que os prazos não sejam excedidos em tempo, e que a qualidade final dos serviços fique a contento com as exigências do edital em questão.
III.	DA EXIQUIBILIDADE
Sobre a exequibilidade de propostas, diz a Lei 8.666/03, no art. 48, parágrafos 1º e 2º o seguinte:
§1º do art. 48.
Para os efeitos do disposto no inc. II deste artigo, consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)	média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração ou,
b)	valor orçado pela Administração.
Ocorre que, nosso orçamento foi R$447.282,0000 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e duzentos e oitenta e dois reais), ainda que abaixo dos 50% estipulado no edital, este é o valor médio praticado pela licitante em diversos setores da administração direta e indireta
tendo em vista que ao incluir o valor a empresa estava consciente de que este valor atenderia sua demanda, sem lhe causar futuros prejuízos, uma vez que possui expertise na área, já atua na área a mais de 3 anos, conhece os melhores fornecedores e possui quadro regular de funcionários, deste modo, quando esta declara que tem condições de entregar o serviço solicitado não é o faz como uma empresa aventureira e sim como alguém que entende do que está tratando.
Todavia, se formos aplicar os condicionantes de exequibilidade apontados no art. 48, parágrafos 1º e 2º, constatamos que em nenhuma das condições a proposta apresentada pela empresa se inclui.
Além disto, é notório que em nenhum momento foi possibilitado pela equipe o contraditório e a ampla defesa, princípios administrativos que pautam as relações do Estado com seus fornecedores, a empresa foi julgada

como uma aventureira sem nem mesmo possuir a oportunidade de enviar planilha com valores pré- estabelecidos que comprovem sua exequibilidade.
Tal situação vai contra o artigo 2º da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que esta obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O § único desse dispositivo estabelece que “nos processos administrativos serão atendidos, dentre outros, os critérios de “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” (inciso VIII) e de “garantia dos direitos de comunicação” (inciso X).
O STF, sob a CF/88, fixou jurisprudência no sentido de que os princípios do contraditório e ampla defesa, ampliados pela CF/88, incidem sobre todos os processos, judiciais ou administrativos (...) RE-AgR 527.814/PR, 2ª Turma do SFT, Rel. Min. Eros Grau, j. 5-8-2008, DJ de 28-08-2008.
Deste modo, é notório que o procedimento não foi respeitado, uma vez que não foi oportunizado ao licitante prazo para comprovação de exequibilidade, nem mesmo seus DIREITOS FUNDAMENTAIS, do Contraditório e da Ampla Defesa, sem os quais, os atos administrativos realizados tornam-se passíveis de anulação!
IV.	DOS PEDIDOS
Em face das razões causídicas que foram devidamente expostas, a RECORRENTE requer mui respeitosamente desta digna Autoridade Pública, que seja o recurso hierárquico em espeque reconhecido e provido em sua integralidade, nos moldes abaixo elencados, prosseguindo assim a licitude e lisura do certame em comento, realizando assim a:a) ANULAÇÃO DA DECISÃO DO PREGOEIRO QUANTO A INABILITAÇAO DA EMPRESA por ferir os mandamus principiológicos Constitucionais e Lei de Licitação, visto que não foi respeitado seu direito de contraditório e ampla defesa, para comprovação de exequibilidade.
b) alternativamente, entendendo não ser suficiente as comprovações contidas na presente peça, que realize diligencias administrativas, para sanar definitivamente com quaisquer entendimentos de irregularidade na documentação da recorrente.
V.	CONCLUSÃO
Outrossim, por tratar-se o presente de RECURSO ADMINISTRATIVO HIERARQUICO, qual visa anular o ‘ato de subordinado’, seja os autos remetido imediatamente a AUTORIDADE COMPETENTE, para julgamento e deliberação a luz da legislação vigente inerente ao caso.
Nestes Termos.
Pede-se Deferimento.
Rio Branco/AC 18 de maio de 2023 RICARDO RAMIRES
Sócio Administrador CPF: 239.924.682-91

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RG: 254.305 SSDC/RO