Pregão/Concorrência Eletrônica

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CONTRARRAZÃO :
Ao
Ilustríssimo Senhor Pregoeiro da Secretaria Adjunta de Licitação - SELIC. Ref. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 25/2023
F. R. SOARES DAMASCENO LTDA - EPP, já qualificada nos autos do Pregão em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, na forma do inciso XVIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/02, tempestivamente, apresentar CONTRA RAZÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO referente as alegações mencionadas no recurso apresentada pela empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, o que faz com arrimo nos argumentos de fato e de direito que passa a expor.
Tendo em vista as alegações da empresa acima referenciada a qual entrou com recurso administrativo alegando que esta empresa deixou de cumprir o edital, por não apresentar o documento que prova a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme exigência do item 10.9.1 do edital.
Salientamos que tal alegação não condiz com os ditames previstos no edital, tendo em vista o que prescreve no item 10.4 do Edital do Pregão:
10.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
Sendo assim, conforme o item 10.4 do Edital o documento mencionado pela empresa recorrente já é abrangido no sicaf, no nível credenciamento, ou seja, todas as informações são interligadas juntamente com a receita federal, mencionando o porte de empresa, natureza jurídica, capital social, CNAE primário e secundário, endereço da empresa e demais dados.
Mesmo assim, verificamos junto ao SICAF, que o CNPJ propriamente dito foi anexado juntamente com a NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE no Nível II – Habilitação Jurídica.
Sendo assim, cumprimos 100% o solicitado no Edital.

Termos em que
Pede Deferimento.

Rio Branco - AC, 24 de abril de 2023.

Francisca Soares Damasceno RG nº. 118.619 SSP/AM
CPF. 216.932.772-04
Proprietária
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