PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

: 0002630-25.2023.8.01.0000

Local	: Rio Branco
Unidade	: CPL
Requerente	: CIJ
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa para gerenciar o fornecimento de combustível (gasolina), compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões
magnéticos, para execução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda

Assunto	:

n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/AC e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, execução da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJ.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 37/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1477716) e Resultado por Fornecedor (id 1477719), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor valor global /menor percentual de taxa de administração, a empresa:

- PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, com o valor global de R$64.464,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), para o item 1, com percentual de administração negativo de -3,86 (menos três vírgula oitenta e seis), conforme proposta (id 1477713) .

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICO e HOMOLOGO a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1499662 e o código CRC 2676D061.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0002630-25.2023.8.01.0000	1499662v9