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Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.338
veis da Comarca de Rio Branco, autorizando ao requerente o saque junto a este Tribunal de Justiça, o valor de R$ 2.647,30 (dois mil seiscentos e qua- renta e sete reais e trinta centavos), existente em nome do ex-servidor Sérgio Luiz Loureiro Castro, falecido em 30 de março de 2021, para o pagamento ex- clusivo das custas processuais, o que foi acolhido pela Presidência à época, conforme documento de id. 1383953.
O requerente solicitou acesso externo ao presente feito, trazendo como argu- mento que o processo n.º 0711906-70.2022.8.01.0001 continua em tramita- ção para emissão de novo Alvará Judicial, o que lhe foi concedido à vista do Princípio da Transparência, que rege as atividades administrativas.
Em ato contínuo, apresentou o Alvará Judicial de id. 1497776 que lhe autoriza sacar judicialmente, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o saldo no valor de R$ 88.213,47 (oitenta e oito mil, duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de juros, correção monetária e remuneração even- tualmente existente, em nome do de cujus Sérgio Luiz Loureiro.
Diante do exposto, à luz da legalidade estrita e em observância aos termos do Alvará Judicial citado (SEI-Evento n.º 1497776), DEFIRO o pleito, devendo a DIFIC e a DIPES promoverem as medidas necessárias para o cumprimento do Alvará Judicial.
À SEAPO para efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente, por meio do advogado constituído nos autos e demais encaminhamentos necessários. Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/07/2023, às 14:49, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Republicado por incorreção
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 73/2023

Contratação Direta, por dispensa de licitação. Processo nº: 0005434-63.2023.8.01.0000
Modalidade: Art. 24, Inciso V da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

Objeto: fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” durante a reali- zação do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Pla- taforma +Brasil n.º 904427/2020 na Comarca de Santa Rosa do Purus
Valor Total da Ata: R$ R$ 4.664,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais)

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso V da Lei n.º 8.666/1993 e suas altera- ções.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023 PROCESSO SEI TJAC N.º 0003945-88.2023.8.01.0000 PROCESSO SEI TJRO N.º 0000859-54.2022.8.22.8700

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE, por intermédio da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto estabelecer a cooperação téc- nica entre o TJAC e TJRO para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos magistrados e servidores envolvidos, mediante a imple- mentação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.

DATA DE ASSINATURA: 21/06/2023

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente ACORDO será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico do TJAC.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Acre, Desembar- gadora Regina Célia Ferrari Longuini; o Presidente do Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do Estado de Rondônia, Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia; o Diretor da Escola do Poder Judiciário, Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior; e o Diretor da Escola de Magistrados do Tribunal de Justiça de Ron- dônia, Desembargador Raduan Miguel Filho.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0008961-57.2022.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Edital nº 13/2021 da Presidência - Concurso de Acesso ao Tribunal na vaga de Desembargador

Despacho nº 21514 / 2023 - COGER/GACOG

1.	Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pela Presidência da Corte objetivando o provimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atualmente vago em razão da aposentadoria do De- sembargador Pedro Ranzi, a ser provido pelo critério de merecimento dentre Juízes(as) de Direito de Entrância Final, que satisfaçam os requisitos constitu- cionais, legais e regimentais.

Apreciadas as impugnações por meio da Decisão de id nº 1503837 e ratifi- cadas as novas informações inseridas nos relatórios analíticos por parte da Gerência de Serviços Auxiliares – GEAUX, restou oportunizado aos candidatos nova avaliação sobre os dados para, querendo, apresentarem impugnações.

Entretanto, o prazo assinalado transcorreu sem qualquer nova impugnação, consoante Certidão de id nº 1516427.

2.	Pois bem.

A despeito da inexistência de oposição dos candidatos as informações conti- das nos relatórios analíticos de id’s nºs 1509195 e seguintes, é de conhecimen- to público o afastamento das funções judicantes da Magistrada Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, em razão de grave problema de saúde que resultou na sua transferência para o Estado de São Paulo, para tratamento.

Além disso, o afastamento da Magistrada que concorre ao presente Certame, foi comunicado no Processo SEI nº 0005523-86.2023.8.01.0000, cujo objeto se resume a indicação do Juiz de Direito Substituto Bruno Perrota de Menezes para atuar na 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, Unidade da qual é Titular.

3.	Posto isso, em face das circunstâncias narradas, faz-se necessária a sus- pensão cautelar do prazo esculpido no art. 6º, parágrafo único , da Resolução TPADM nº 193/15, somente em relação à Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, durante quinze dias a contar da publicação deste Despacho.

4.	Sobreste-se o feito na Secretaria durante o prazo assinalado e após, ve- nham-me conclusos.

5.	Ciência à Presidência.
Data e assinatura eletrônicas. Desembargador Samoel Evangelista
Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002631-10.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:CIJ
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (gênero alimentício e material lúdico e pedagógico) para execução do Convê- nio n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 e Emenda n.º 36400003, destinadas ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortaleci- mento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 52/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1513197), Resultado por Fornecedor (id 1513198) e Termo de Adjudicação (id 1513199), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa:
- T A F GUARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.718.206/0001-88, com o valor global de R$ 71.996,31 (setenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) para o item 1.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
2.	Foi fracassado o grupo 1.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:18, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2023
(PROCESSO SEI N°. 0000819-35.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fica alterada a redação do subitem 10.7.1 do Edital e inclu- sões de subitens 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.8 e 10.7.9
no edital e correlatos no Termo de Referência e, a inclusões dos subitens 1.3.1 e 1.3 no Termo de Referência e correlato na minuta de contrato, cujo teor se encontra disponível na íntegra no link: https://www.tjac.jus.br/wp-content/ uploads/2023/07/2.-0000819-32.2020-Adendo-ao-Edital-PE-36-2023-TJAC. pdf
1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 25/07/2023
Horário:10h (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br

Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:17, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004459-41.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Relator:
Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à futura e eventual aquisição de materiais permanentes e de consumo diversos (tapetes, vasos e outros), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de materiais permanentes e de consumo diversos (tapetes, va- sos e outros), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que fora juntado o mapa de preços (id 1512635), a minuta de edital (id 1512754), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1512704).
3.	Além disso, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribui- ções, opinou pela “aprovação da minuta do Edital e seus anexos”, conforme Parecer vinculado ao id 1516393.
4.	A Diretoria de Logística, por sua vez, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1511577).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero “registro de preços”, ficando, portanto, dispensada “informação de disponibilidade orça- mentária”, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 09:38, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0004459-41.2023.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº

Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.338

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61/2023. Tipo: Menor Preço por Grupo e Item. Objeto: formação de registro de preços visando à aquisição de materiais permanentes e de consumo diversos (tapetes, vasos e outros), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Local e data da realização do certa- me: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasgover- namentais.gov.br, no dia 26 de julho de 2023, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone
(68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 11 de julho de 2023.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

Processo Administrativo nº:0003250-37.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo kit lanche e marmitex objetivando atender as necessidades do Tribunal de Jus- tiça do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 54/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1506639), Resultado por Fornecedor (id 1506640) e Termo de Adjudicação (id 1506642), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
2.	M. V. CALIL DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.876/0001-42, com valor global de R$ 101.845,00 (cento e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1506617);
3.	C2 - EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.349.476/0001- 99, com valor global de R$ 13.982,00 (treze mil novecentos e oitenta e dois reais) para o grupo 2, conforme Proposta (id 1506634).
4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 09:35, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2407 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor do Comunicado Interno nº 184/2023, oriundoOfício nº 1974/2022, oriundo da CEMAN e Despachos nºs 20124/2023 - PRESI/RB- DFO e 20791/2023 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar o servidor Antonio Silva de Lima, Técnico Judiciário, Matrícula 7001323, para atuar como Supervisor de Comarca, Função de Confiança FC2-PJ, dos Processos de Trabalho de Cumprimento de Mandados Judiciais da Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco, no período de 12 a 31 de julho do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias e folga.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 10/07/2023, às 17:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
PORTARIA Nº 2408 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor do Ofício nº 3101/2023, oriundo do Juizado Especial Cri-