CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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TERMO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 065/2021

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
(Processo SEI CNJ n. 01303/2021).

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede no SAF Sul, Quadra 02, Lotes 5/6, Blocos E e F, Brasília-DF, CNPJ 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro LUIZ FUX, RG n. 2853327 SSP/RJ e CPF n. 387.106.767-91, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde, Rio Branco-AC, CNPJ n.04.034.872/0001-21, doravante denominado Tribunal, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, RG 156596 SSP/AC e CPF 217.755.402-00, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com
fundamento no art. 116 da Lei n. 8.666/1993, no que couber e, ainda, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br no Tribunal.
Parágrafo único. O padrão de integração a ser utilizado no desenvolvimento e integração das soluções será o estabelecido pelo CNJ por meio da Resolução 335, de 29/09/2020 e respectiva regulamentação técnica e de governança.

DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CLÁUSULA SEGUNDA – Para garantir a segurança das informações, a produtividade e eficiência das soluções desenvolvidas, as mesmas serão mantidas em nuvem e desenvolvidas mediante arquitetura e critérios técnicos e de governança estabelecidos pelo CNJ.

DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA TERCEIRA – Para a consecução do objeto indicado, o CNJ compromete-se a:
I - Manter as condições técnico-operacionais necessárias à migração das soluções de que tratam este Termo; II - Disponibilizar infraestrutura tecnológica, caso necessária, para manutenção da PDPJ-br;
III - Disponibilizar, quando solicitados, estudos, projetos e manuais inerentes ao bom e correto andamento dos trabalhos de migração e integração.

CLÁUSULA QUARTA – Para a consecução do objeto indicado, o Tribunal compromete-se a:
I	- Manter grupo de trabalho para a elaboração de estudos, cronograma e realização da implantação das soluções públicas do Tribunal visando à disponibilização na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ);
II	- Manter as condições técnico-operacionais necessárias à implantação das soluções de que trata este Termo na forma prevista na Resolução n. 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronta e formalmente qualquer intercorrência na prestação do objeto deste Termo;
III	- Garantir a continuidade das soluções a fim de permitir a disponibilização contínua dos serviços sem prejuízo para as partes;
IV	– Zelar pelo uso adequado da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ);
V	– Realizar todas as melhorias e evoluções do sistema em uso no Tribunal na forma prevista na Resolução n. 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça, tornando-os públicos e compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ);
VI	– Prestar o suporte necessário as suas unidades jurisdicionais e administrativas na utilização da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

DO PLANO DE TRABALHO
CLÁUSULA QUINTA – A concretização das ações conjuntas será objeto de Plano de Trabalho, aprovado pelas partes, a ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente Termo.

DA EXECUÇÃO
CLÁUSULA SEXTA – As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma previsto no Plano de Trabalho destacado na Cláusula Quinta.

DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA – Este Termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, automaticamente, por conveniência das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.

DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA OITAVA – Os partícipes designarão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, gestores técnicos e negociais para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do ajuste.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS
CLÁUSULA NONA – O presente Termo não importa repasse financeiro a qualquer título entre os partícipes.
Parágrafo único. As atividades constantes do presente Termo serão custeadas com recursos orçamentários próprios de cada partícipe a suas atividades naturais e regulares e que se relacionem estritamente com os objetos e propósitos deste Termo.

DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA – Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de natureza pessoal e de agentes públicos.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Aplicam-se à execução deste Termo de Cooperação Técnica o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, pelo CNJ, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União expresso no Acórdão n. 911/2019 - Plenário.

DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre os partícipes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, exceto no tocante ao seu objeto.

DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de comum acordo entre os participes, podendo ser firmado, se necessário, Termo Aditivo, exceto no tocante ao seu objeto.

DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, restando para cada qual, tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Para dirimir questões oriundas do presente Termo de Cooperação, não resolvidas pela via administrativa, será competente o foro da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Às equipes desenvolvedoras não ensejarão quaisquer direitos sobre os artefatos utilizados para o desenvolvimento do sistema, sendo estes exclusivos do Tribunal para uso do CNJ, ficando estabelecido que os serviços web utilizados para o desenvolvimento do sistema através da internet são de inteira responsabilidade dos partícipes, podendo as partes utilizarem-se de suas instalações quando necessárias, para o desenvolvimento da solução.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento na forma eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Instrução Normativa CNJ n. 67/2015.

Ministro LUIZ FUX
Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por LUIZ FUX, PRESIDENTE, em 08/04/2021, às 07:34, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 12/04/2021, às 14:42, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador
1064497 e o código CRC 5BDDA605.

01303/2021	1064497v11

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 065/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (Processo SEI CNJ n. 01303/2021).

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede no SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Blocos E e F, Ed. Premium, Brasília-DF, CNPJ nº 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro LUIZ FUX, RG n. 2853327 SSP/RJ e CPF n. 387.106.767-91, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde, Rio Branco-AC, CNPJ n.04.034.872/0001-21, doravante denominado Tribunal, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, RG 156596 SSP/AC e CPF
217.755.402-00, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, e, ainda, segundo as cláusulas e condições descritas a seguir:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n. 065/2021.

DAS ALTERAÇÕES
CLAUSULA SEGUNDA – A Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica 065/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

DO PLANO DE TRABALHO
CLÁUSULA QUINTA – A concretização das ações conjuntas será objeto de Plano de Trabalho, aprovado pelas partes, a ser elaborado da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica até o dia 31 de outubro de 2021.

DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA – Este Termo Aditivo tem vigência a partir da data de sua assinatura.

DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA – Caberá ao CNJ a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial da União, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União expresso no Acórdão n. 911/2019 - Plenário.

DA RATIFICAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA – Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Termo de Cooperação Técnica n. 065/2021 no que não colidam com as presentes disposições.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento na forma eletrônica, nos termos da Lei. 11.419/2006 e da Instrução Normativa CNJ n. 67/2015.

Ministro LUIZ FUX
Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por LUIZ FUX, PRESIDENTE, em 16/09/2021, às 18:59, conforme art. 1º,
§2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 21/09/2021, às 14:47, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1156111 e o código CRC DF5AF96D.

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