PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 57/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (MPAC) E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (TRE/AC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado TJAC, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, 472, IPASE, CEP 69.900-333, nesta cidade, neste ato representando por seu Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, brasileiro, portador do RG nº 328.779-SSP/AC e CPF nº 001.299.517-73, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MPAC, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.910.642/0001-41, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, brasileiro, portador do RG nº 189.317-SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado TRE/AC, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/1993, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a criação de Junta Médica destinada a atender servidores e membros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), para avaliar questões relacionadas à saúde, capacidade laborativa dos servidores, membros e magistrados que demandem conhecimento na ciência médica, realizando atendimentos, elaborando laudos, pareceres, ofícios, relatórios padronizados da Junta Médica.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS E ESPECÍFICAS DAS PARTES

2.1	- São obrigações comuns de todos os partícipes:

I	- Orientar e apoiar as equipes técnicas envolvidas nas ações oriundas deste Termo de Cooperação Técnica, em busca da garantia da assistência a si relacionada e que deverá ser prestada pelos integrantes da Junta Médica;
II	- Articular ações no seu âmbito e entre seus parceiros voltadas à promoção e garantia das assistências que se tem que prestar de forma a aprimorar as mesmas;
III	- Adotar medidas efetivas para que o Centro Médico do TJAC funcione como local para realização das reuniões da Junta Médica;
IV	- As reuniões serão planejadas, executadas e acompanhadas em conformidade com as demandas da Junta Médica e dar-se-á mediante normas vinculadas a cada um dos partícipes;
V	- Expedir ato administrativo regulamentando as atividades e procedimentos a serem efetivados pela Junta Médica; VI - Promover capacitação técnica dos integrantes da Junta Médica;
VII	- Fornecer os meios e materiais necessários para efetivação das atividades da Junta Médica;
VIII	- Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução deste instrumento;
IX	- Permitir à equipe da Junta Médica, manusear os processos de questões relacionadas à saúde, capacidade laborativa dos servidores, membros e magistrados que demandem conhecimento na ciência médica;
X	- Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
XI	- Articular entendimento e/ou cooperação junto às Juntas Médicas dos órgãos de previdência para aceitação e validação das avaliações emitidas pela Junta Médica constituída pelo TJAC, MPAC e TRE/AC.

2.2	- Constituem obrigações do MPAC:

I	- Disponibilizar médico para compor a referida Junta Médica, com experiência nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde;
II	- Encaminhar à Junta Médica os casos de membros e servidores para avaliação de condições relacionadas à saúde e capacidade laborativa, que demandem conhecimento na ciência médica, a fim de serem realizados os atendimentos, bem como elaborados laudos, pareceres, ofícios e relatórios padronizados da Junta Médica;

III	- Fornecer sempre que solicitadas as informações e documentação necessárias dos servidores e membros que necessitam se submeter à avaliação da Junta Médica;
IV	- Indicar servidor do setor de pessoal para ser o responsável pela prestação de apoio e execução das atividades técnico-administrativas e assessoramento relacionados à Junta Médica;
V	- Prestar todas as orientações aos servidores e membros a serem submetidos à avaliação da Junta Médica; VI - Adotar medidas administrativas para fiel cumprimento do objeto da parceria.

2.3- Constituem obrigações do TJAC:

I	- Disponibilizar a estrutura do Centro Médico para execução das atividades da Junta Médica;
II	- Disponibilizar médico para compor a referida Junta Médica, com experiência nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde;
III	- Encaminhar à Junta Médica os casos de membros e servidores para avaliação de condições relacionadas à saúde e capacidade laborativa, que demandem conhecimento na ciência médica, a fim de serem realizados os atendimentos, bem como elaborados laudos, pareceres, ofícios e relatórios padronizados da Junta Médica;
IV	- Fornecer sempre que solicitadas as informações e documentação necessárias dos servidores e membros que necessitam se submeter à avaliação da Junta Médica;
V	- Disponibilizar servidor do setor de pessoal para ser o responsável pela prestação de apoio e execução das atividades técnico-administrativas e assessoramento relacionados à Junta Médica;
VI	- Prestar todas as orientações aos servidores e membros a serem submetidos à avaliação da Junta Médica; VII - Adotar medidas administrativas para fiel cumprimento do objeto da parceria.

2.4- Constituem obrigações do TRE/AC:

I	- Disponibilizar médico para compor a referida Junta Médica, com experiência nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde;
II	- Encaminhar à Junta Médica os casos de membros e servidores para avaliação de condições relacionadas à saúde e capacidade laborativa, que demandem conhecimento na ciência médica, a fim de serem realizados os atendimentos, bem como elaborados laudos, pareceres, ofícios e relatórios padronizados da Junta Médica;
III	- Fornecer sempre que solicitadas as informações e documentação necessárias dos servidores e membros que necessitam se submeter à avaliação da Junta Médica;
IV	- Indicar servidor do setor de pessoal para ser o responsável pela prestação de apoio e execução das atividades técnico-administrativas e assessoramento relacionados à Junta Médica;
V	- Prestar todas as orientações aos servidores e membros a serem submetidos à avaliação da Junta Médica; VI - Adotar medidas administrativas para fiel cumprimento do objeto da parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

3.1	- No âmbito do TJAC, o acompanhamento do objeto deste Termo de Cooperação Técnica será exercido pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES, que expedirá Portaria disciplinando a gestão da cooperação.

3.2	- No âmbito do MPAC e do TJAC, por sua vez, o acompanhamento do objeto deste Termo de Cooperação Técnica será exercido, respectivamente, pela Diretoria de Gestão com Pessoas e Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que expedirão Ato normativo disciplinando a gestão da cooperação.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - Para execução do objeto deste instrumento não haverá transferência de recursos entre os entes participantes, sendo as despesas destes decorrentes da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com previsão no Plano Plurianual – PPA.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1	- Eventuais alterações a serem incorporadas ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado pelos partícipes, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.

5.2	- Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Cooperação Técnica com alteração da natureza do seu objeto, que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 - O prazo de vigência do presente Acordo será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 - A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

8.1 - O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1 - A publicação do extrato deste Termo de Cooperação Técnica e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo TJAC, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, e pelo MPAC, em seu respectivo Diário Eletrônico, assim como, o TRE/AC providenciará a divulgação no DOU – Seção 3 – até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:

I	- As comunicações relativas a este Termo de Cooperação Técnica serão remetidas por correspondência e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
II	- Fotocópias de documentos sem comprovação de autenticidade não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 5 (cinco) dias; e
III	- As reuniões entre os representantes designados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Cooperação Técnica serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

11.1	- As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, repassadas em decorrência da execução do acordo, em consonância com o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras instituições, empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento.

11.2	- É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo para finalidade distinta daquela do objeto pactuado, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

11.3	- Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de legislação aplicável ao serviço, especialmente para fins de apresentação ou comprovação junto aos órgãos de Previdência Social.

11.4	- As partes responderão administrativa e judicialmente no caso de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução do acordo, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

11.5	- Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos da Junta Médica e dos setores de pessoal do TJAC, MPAC e TER/AC ao disposto na legislação, aplicando e aprimorando as medidas de prevenção e proteção à segurança dos dados que manuseia, com o intuito de proteger os dados pessoais repassados entre os partícipes.

11.6	- Os partícipes ficam obrigados a comunicar imediatamente qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

11.7	- As partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento de dados poderão ser revogadas, a qualquer momento, pela respectiva pessoa natural, mediante simples manifestação expressa, devendo as eventuais revogações de consentimento serem informadas uma à outra, a fim de que as devidas medidas sejam imediatamente adotadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1	- Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal em Rio Branco/AC, para solucionar as eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, com renúncia expressa a quaisquer outros.

12.2	- E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco-AC, 10 de janeiro de 2023.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

Danilo Lovisaro do Nascimento
Procurador-Geral de Justiça do MPAC

Desembargador Francisco Djalma da Silva
Presidente do TRE/AC

Testemunhas:

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/01/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente do TRE, em 11/01/2023, às 10:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO, Usuário Externo, em 13/01/2023, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 17/01/2023, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 24/01/2023, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1369546 e o código CRC
3BFC7E91.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0003671-61.2022.8.01.0000	1369546v4
Criado por josue.silva, versão 4 por josue.silva em 10/01/2023 13:03:34.