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TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 44/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN , VISANDO À CESSÃO DE 01 (UM) NOTEBOOK.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade; e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede situada na Avenida Getúlio   Vargas,   1203,   CEP.   69.900-466,    Bosque,    em    Rio    Branco-AC,    doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Presidente, Glauber Feitoza Maia, brasileiro, portador do RG nº 462.709-SSP/AC e CPF nº 891.915.602-68, residente e domiciliado na cidade de Rio BrancoAC, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso de 01 (UM) Ultrabook com processador de dados, patrimônio 00010048/TRE-AC, em bom estado de conservação e operação, para ser utilizado na realização de audiências criminais com réus presos na Unidade Penitenciária Manoel Nei da Silva em Cruzeiro do Sul - Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Fica o cessionário obrigado a zelar e conservar os equipamentos cedidos, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC ficará designada pelo CEDENTE, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC Cedente

Glauber Feitoza Maia
Presidente IAPEN

Cessionário

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/09/2022, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Glauber Feitoza Maia, Usuário Externo, em 29/09/2022, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 29/09/2022, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 03/10/2022, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1296376 e o código CRC 1643F3F7.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003037-36.2020.8.01.0000	1296376v3