PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:  0002633-77.2023.8.01.0000
Local	:  Rio Branco
Unidade	:  CPL
Interessado:	:  Coordenadoria da Infância e da Juventude
Contratação de empresa para fornecimento de materiais para execução do Convênio nº 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º

Assunto:	:

37030007 do Deputado Federal Léo de Brito e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 65/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1548172) e Resultado por Fornecedor (id 1540855), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:

-	LEGALMART SERVIÇO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 2.051,00 (dois mil cinquenta e um reais), sendo R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais) para o item 1; R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) para o item 2 e R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para o item 3;
-	MUNDIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.564.455/0001-11, com valor
global de R$ 702,87 (setecentos e dois reais e oitenta e sete centavos) para o item 8;
-	S. L. DA SILVA JUNQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.069.222/0001-33, com valor global de R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais), sendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o item 6; R$ 80,00 (oitenta reais) para o item 7 e R$ 47,00 (quarenta e sete reais) para o item 10;
-	K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, com valor global de R$ 5.231,63 (cinco mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 463,63 (quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) para o item 9; R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) para o item 11 e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para o item 12;
-	TCP ELETROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.998.224/0001-23, com valor global de R$ 2.993,72 (dois mil novecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 300,00 (trezentos reais) para o item 4 e R$ 2.693,72 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) para o item 13.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o item 1 à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/08/2023, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1555259 e o código CRC
EDF95F21.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0002633-77.2023.8.01.0000	1555259v3