PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL ACRE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, COM O FITO DE REALIZAR EVENTOS DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE INTERCÂMBIO DE TREINAMENTOS E INSTRUTORES, DE SEMINÁRIOS E DE OUTROS EVENTOS DE INTERESSE COMUM.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o n° 04.034.872/0001-
21, com sede na BR 364, Km 02 - Via Verde, Rio Branco - AC, CEP 69.914-220- Rio Branco-AC, neste ato representado pela Desembargadora Presidente REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n° 19357961 SSP/PR e CPF/MF sob n° 446.230.899-91, domiciliada e residente na Cidade de Rio Branco, por sua ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO - ESJUD, com sede na BR 364, Km 02, Rua 01, CEP 69.914-220, Rio Branco-AC, neste ato representada por seu Diretor em exercício Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 0243858-SSP/AC, CPF/MF n° 588.540.962-53, domiciliado e residente na Cidade de Rio Branco-AC, e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre, inscrita no CNPJ sob o n° 04.087.953/0001-90, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, nº 450 - Portal da Amazônia, Rio Branco - AC, neste ato representada por seu Presidente RODRIGO AIACHE CORDEIRO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 0284867-SSP/AC, e inscrito no CPF/MF sob o n° 509.374.212- 00, domiciliado e residente na Cidade de Rio Branco/AC, por sua ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ACRE, representado
pelo Diretor-Geral EMERSON SILVA COSTA , brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 458.876 SSP/AC e inscrito no CPF/MF sob o nº 015.807.802-02, residente e domiciliado em Rio Branco/AC, resolvem celebrar entre si, por seus representantes legais, o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a colaboração e cooperação entre a o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua Escola do Poder Judiciário – ESJUD e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre, por intermédio da sua ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ACRE , visando a realização de eventos de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação profissional para membros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE COOPERAÇÃO
A cooperação técnica pretendida pelas partes ocorrerá por meio de intercâmbio de treinamentos e instrutores, de seminários e de outros eventos de interesse comum, comprometendo-se os cooperantes a implementação de ações conjuntas somando e convergindo esforços, mobilizando seus agentes e serviços, bem como outras entidades que manifestarem desejo de atuarem em parceria, com vistas a consecução do

objeto do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução do objeto estabelecido neste termo de cooperação, comprometem-se os partícipes, de acordo com o estabelecido no projeto de eventuais cursos:
a)	escolher o facilitador;
b)	disponibilizar material didático;
c)	proceder as inscrições e confirmação dos participantes;
d)	organização geral do evento;
e)	providenciar o espaço adequado para realização do curso;
f)	fornecer os certificados aos participantes;
g)	disponibilizar vagas ao signatários;
h)	disponibilizar a equipe de cerimonial e apoio logístico;
i)	enviar nominalmente a lista dos participantes;
j)	demais providências necessárias para a realização do evento.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
Este Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por convergência entre as partes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os cooperantes.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por quaisquer dos partícipes, mediante notificação com pelo menos sessenta dias de antecedência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos serão resolvidos pelos signatários, mediante aditamento ou troca de correspondência.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Rio Branco para dirimir eventuais pendências decorrentes deste instrumento. E por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, que declaram conhecer o inteiro teor deste.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

Regina Célia Ferrari Longuini
Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Roberto Barros dos Santos
Desembargador Diretor em Exercício da ESJUD

Rodrigo Aiache Cordeiro
Presidente OAB/ACRE

Emerson Silva Costa
Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia da OAB/ACRE

Testemunhas:

Nome: Júlia Tainá Maia Pereira	Nome: Josué da
Silva Santos

CPF: 812.193.182-72	CPF:
830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 07/08/2023, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos ,
Desembargador(a), em 08/08/2023, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO AIACHE CORDEIRO, Usuário Externo, em 09/08/2023, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 23/08/2023, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por EMERSON SILVA COSTA, Usuário Externo, em 23/08/2023, às 13:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1520259 e o código CRC 19384BBD.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002186-89.2023.8.01.0000	1520259v3