PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 14/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC); O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE	(MPAC);	E	A	SECRETARIA	DE	ESTADO	DE	EDUCAÇÃO,	CULTURA	E ESPORTE (SEE), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 472 – Ipase, nesta cidade, doravante denominado MPAC, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, brasileiro, portador do RG nº 328.779-SSP/AC e CPF nº 001.299.517-73, residente e domiciliado nesta cidade, e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.033.254/0001-67, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 1.907, bairro Volta Seca, CEP 69.911-018, nesta cidade, doravante denominada SEE neste ato representada por seu Secretário de Estado, Aberson Carvalho de Sousa, brasileiro, portador da carteira de Identidade RG nº 353911-SSP/AC, inscrita no CPF/MF sob o nº 753.451.292-15, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto promover a cooperação mútua na implementação do projeto Eca na Comunidade: Direitos e Deveres, desenvolvido nas escolas públicas de Rio Branco desde 2011 e cujo objetivo promover a conscientização de alunos, pais/responsáveis e demais atores da comunidade escolar acerca de seus direitos e deveres com foco na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência/negligência praticadas contra crianças e adolescentes desmistificando, assim, o papel da Justiça como punitiva.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO
Os subscritores do presente termo assumem reciprocamente a implementação das ações desenvolvidas no Projeto Eca na Comunidade: Direitos e Deveres, cujo objetivo é promover a conscientização de alunos, pais/responsáveis e demais atores da comunidade escolar acerca de seus direitos e deveres com foco na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência/negligência praticadas contra crianças e adolescentes desmistificando, assim, o papel da Justiça como punitiva, com a participação de magistrados,

promotores de justiça e colaboradores, atuando de maneira articulada e em parceria, resguardando suas competências e propiciando as condições necessárias para a realização do objeto deste termo, e aumentar o número de pessoas diretamente beneficiadas pelo projeto, como também executar o projeto na zona rural de Rio Branco.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES
Para a consecução do objeto estabelecido neste termo, comprometem-se os partícipes a:
I	- Difundir o Estatuto da Criança e do Adolescente entre pais, professores, alunos, equipe pedagógica e demais atores da educação escolar como forma de desconstruir a ideia equivocada de que o ECA é uma lei que só protege crianças e adolescentes impedindo pais e escola de exercer seu papel de educadores.
II	- Possibilitar aos pais, professores, equipes de apoio e pedagógica o conhecimento dos trâmites legais de determinadas ações no âmbito escolar e extraescolar, bem como os limites de competência de cada órgão e as vias legais no que tange a processos administrativos;
III	- Contribuir para a educação de crianças e adolescentes voltada para o conhecimento e exercício de seus direitos e deveres;
IV	- Trabalhar com pais/responsáveis e alunos, nas unidades escolares ou nos espaços comunitários, temas como Bullying; Abuso sexual contra criança e adolescente; Adoção; Atos infracionais; A importância das regras e limites na educação de crianças e adolescentes; A importância da parceria escola & família; As crianças aprendem o que vivenciam; dentre outros temas que envolvam família, infância e juventude, como forma de prevenir e/ou enfrentar violações de direitos;
V	- Proporcionar aos pais e/ou responsáveis momentos de reflexões sobre seus deveres no que concerne à educação e proteção de crianças e adolescentes, compreendendo esta como um processo que se inicia no ambiente familiar e continua na escola e nos demais contextos sociais onde crianças e adolescentes estão inseridos.
VI	- Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações;
VIII. Liberação de seus técnicos ou servidores para ministrar palestras e aulas ou para participar de atividades que sejam de interesse comum.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
As despesas para a execução e a fiscalização do presente termo correrão às custas de cada partícipe.
Parágrafo único: As ações desenvolvidas em decorrência deste termo que requeiram formação jurídica para sua implementação, terão suas condições específicas, descrição de tarefas, prazos de execução, responsabilidades financeiras e demais requisitos definidos em convênios, contratos ou outro instrumento legal pertinente acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
I	– Ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre caberá:
a.	O planejamento e execução dos trabalhos, previamente estabelecidos, consoante o presente termo;
b.	Propiciar infraestrutura física, acadêmica, administrativa, pedagógica e tecnológica necessária à consecução do objeto deste termo;
c.	Participar de reuniões de trabalho com os partícipes quando se entender necessário discutir questões afetas ao bom funcionamento do projeto.

II	- Ao Ministério Público do Estado do Acre caberá:
a.	Acompanhar a implantação e o funcionamento do Projeto Eca na Comunidade: Direitos e Deveres, dando o apoio operacional necessário;
b.	Participar de reuniões de trabalho com os partícipes quando se entender necessário discutir questões afetas ao bom funcionamento do projeto.

III	- À Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte caberá:
a.	Acompanhar a implantação e o funcionamento do Projeto Eca na Comunidade: Direitos e Deveres, dando o apoio operacional necessário;
b.	Capacitar os professores, membros de equipes pedagógicas, diretores das escolas acerca do funcionamento do Projeto.
c.	Participar de reuniões de trabalho com os partícipes quando se entender necessário discutir questões afetas ao bom funcionamento do projeto.

CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO
A divulgação institucional das atividades previstas neste termo deverá ser definida em conjunto pelos partícipes, respeitadas as políticas institucionais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente termo poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre os partícipes, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
Este termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, de comum acordo entre os PARTÍCIPES, ou mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: A eventual denúncia deste termo não prejudicará a execução dos serviços, devendo as atividades já iniciadas serem desenvolvidas normalmente até seu término, conforme estabelecido.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se

houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Danilo Lovisaro do Nascimento
Procurador-Geral de Justiça MPAC

Aberson Carvalho de Sousa
Secretário de Estado SEE

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 31/03/2023, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO , Usuário Externo, em 03/04/2023, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aberson Carvalho de Sousa , Usuário Externo, em 10/04/2023, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 10/04/2023, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 10/04/2023, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1422442 e o código CRC F4B11FFA.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003852-62.2022.8.01.0000	1422442v7