E
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0001275-77.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	CIJ
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Convênio - Projeto ECA na Comunidade

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para fornecimento de material permanente/consumo para execução do Convênio de Repasse de Recursos junto ao Governo do Estado do Acre, oriundo da Emenda n.º 14/2022, destinada ao Projeto ECA na Comunidade Direitos e Deveres.
Na oportunidade, APROVO o "Estudo Técnico Preliminar" (evento n. 1537470) e o "Termo de Referência" (evento n. 1545234).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 10 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/08/2023, às 08:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1545501 e o código CRC B128A7DE.

Processo Administrativo n. 0001275-77.2023.8.01.0000	1545501v5