ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	INTRODUÇÃO

Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020).
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para
assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).
Conhecer nossos direitos é o primeiro passo para que eles sejam efetivamente respeitados, assim também como nossos deveres para que não incorramos no risco de não cumpri-los. No que se refere a crianças e adolescentes, pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento, há uma legislação que preconiza a proteção e as garantias necessárias à efetivação desses direitos, dentre eles, o direito à educação, compreendendo esta como um processo contínuo e complexo que se inicia no ambiente familiar e percorre todos os contextos sociais em que crianças e adolescentes estão inseridos.
Foram realizadas visitas às escolas participantes do projeto para obter dados acerca de violações de direitos de crianças a adolescentes, que foram identificadas pela instituição ou denunciadas pelos alunos, foram constatadas algumas violações de direitos, tais como violência (física, psicológica, sexual) negligência, abandono intelectual. Mediante as informações coletadas, foram planejadas atividades (aulas, palestras, rodas de conversa, debate) a fim de trabalhar esses temas não só
para prevenir novas ocorrências mas, também, para orientar pais, professores e alunos sobre os trâmites de atendimentos na rede de proteção.
Nesse sentido, há uma vasta fundamentação legal que prevê não só os direitos inerentes à pessoa em estágio de desenvolvimento, mas também os deveres de cada instituição que compõe a rede de proteção, cujas atribuições encontram respaldo na Constituição Federal 88 – Art.205 ; o Ao Judiciário, como um dos atores da rede de proteção, incumbe garantir o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres. Contudo, verifica-se que muitas violações ocorrem sem que se
tenha consciência dela. Com base nessa premissa é que o projeto Eca na Comunidade: Direitos e Deveres visa a orientar, esclarecer, informar aos pais, alunos, professores e demais membros da comunidade escolar acerca de seus direitos e deveres no que se refere à proteção integral de crianças e adolescentes.
2.	OBJETO

Execução do Projeto ECA NA COMUNIDADE, que visa promover a conscientização de alunos, pais /responsáveis e demais atores da comunidade escolar acerca de seus direitos e deveres com foco na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência/negligência praticadas contra crianças e adolescentes desmistificando, assim, o papel da Justiça como punitiva.
Emenda: Emenda n.º 14/2022 do Deputado Estadual GEHLEN DINIZ.
Órgão: Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Objeto: Execução do Projeto ECA na Comunidade Direitos e Deveres Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

O presente Estudo Técnico Preliminar é uma das etapas exigidas no trâmite dos autos SEI nº 0001275- 77.2023.8.01.0000, pertinente à execução de recursos provenientes das Emendas Parlamentares destinadas pela Assembleia Legislativa ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre no Orçamento Geral do Estado, exercício de
2023. Conforme QDD anexo (1412754) foi identificado que os recursos orçamentários estão disponibilizados como Fonte 1500.0100, e que segundo a equipe da SEPLAG serão transferidos diretamente para o TJAC, não ensejando então a
celebração de um Termo de Convênio nos moldes da legislação vigente e nem de outros instrumentos similares.
Os supracitados recursos de Emenda Individual, na modalidade de Transferências Especiais – oriundos do Gabinete do Deputado Estadual GEHLEN DINIZ., têm por objeto a execução do Projeto ECA na Comunidade Direitos e Deveres no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O presente projeto irá promover a conscientização de alunos, pais /responsáveis e demais atores da comunidade escolar
acerca de seus direitos e deveres com foco na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência/negligência praticadas contra crianças e adolescentes desmistificando, assim, o papel da Justiça como punitiva. Ante o exposto, justifica-se o presente estudo técnico preliminar e a aprovação da solicitação de contratação, tendo em vista ser procedimento necessário para execução do objeto e metas do Projeto ECA na Comunidade Direitos e Deveres

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Unidade	
Desembargadora Regina Ferrari	Presidente	Presidência	
Desembargadora Waldirene CordeiroRegina Ferrari	Coordenadora da CIJ	CIJ	
Jhenyffer da Silva Andrade	Assessora CIJ	CIJ	
Alessandra Gonçalves Pinheiro	Pedagoga	NAT	

4.1	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Atribuição	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Coordenadora CIJ	Coordenadoria da Infância e Juventude	Gestora	
Jhenyffer da Silva Andrade	Assessora	Coordenadoria da Infância e Juventude	Fiscal	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1	Requisitos de Habilitação
6.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
6.1.2. No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos

comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
6.2	Requisitos Obrigacionais da Contratada
6.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
6.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
6.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
6.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
6.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
6.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
6.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
6.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
6.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
6.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
6.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
6.3	Requisitos Obrigacionais da Contratante
6.3.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
6.3.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
6.3.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
6.3.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE
7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
7.2.	Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de material permanente.
7.3.	No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição de material permanente aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
7.4.	Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da
sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
7.5.	As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº
14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
7.6.	As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente

equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
7.7.	Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Plano de Trabalho (1320647) e Termo de Referência (1320652), ambos juntados aos presentes autos.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado nas Tabelas abaixo:

Natureza da Despesa	Recursos (R$)	
Códigos	Especificação	Concedente	Proponente	Total	
44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	20.000,00	2.000,00	22.000,00	
TOTAL	20.000,00	2.000,00	22.000,00	

8.1	Objeto de compra/contratação: Material Permanente

Item	Descrição do item	Quant.	P. Unit.	Total	

I	Projetor multimídia - EPSON Projetor Powerlite E20, 3400 Lúmens, XGA, HDMI, Branco, Bivolt.	
1	
4.750.74	
4.750.74	
II	Caixa de Som Bluetooth JBL 240W	1	3.555,51	3.555,51	
III	Microfone sem fio - Wireless 2 Microfones Preto	2	587,60	1.175,19	
IV	HDD Externo Seagate 1TB Expasion USB3.0 Portatil 2,5'	1	273,80	273,80	
V	Camisetas gola redonda com a logomarca do projeto	3	43,50	130,49	
VI	Banner do projeto 1.20 x 1.20	1	232,58	232,58	
VII	Câmera Digital Canon EOS Rebel T7 Ef-S 18-55 F/3.5-5.6 Is II	1	3.579,13	3.579,13	
VIII	Notebook Série Intel i7. Memória RAM: 16gb. Capacidade SSD: 1TB.	1	5.909,75	5.909,75	
Total do pedido	R$19.607,19	

Documento assinado eletronicamente por Jhenyffer da Silva Andrade, Assessor(a), em 02/08/2023, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1537470 e o código CRC 0303564D.

0001275-77.2023.8.01.0000	1537470v2