16719169	08015.000177/2021-91

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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PLANO DE TRABALHO
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 915462/2021 PROCESSO Nº 08015.000177/2021-91

1.	OBJETO
1.1.	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

2.	DIAGNÓSTICO:
2.1.	O presente convênio a ser firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), contribuirá para a democratização do acesso à justiça, com a implantação de melhorias em sistemas informatizados e equipamentos, que trarão celeridade e maior eficiência nas tramitações judiciais. Nesse ponto, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) já é destaque nacional por ter 100% dos processos no 1º e 2º Grau de jurisdição totalmente eletrônicos.
2.2.	A presente proposta, portanto, representa importante papel, vez que irá ampliar os serviços nos 22 municípios acreanos que operaram de forma virtual, através da aquisição de equipamentos. O presente projeto visa também contribuir com uma maior celeridade do Judiciário Acreano. O TJAC possui 2.109 mil colaboradores, entre magistrados, servidores administrativos e auxiliares. Esse grupo de colaboradores trabalha para uma população de 894.470 mil jurisdicionados. Daí se depreende a importância dos recursos tecnológicos para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.
2.3.	Nesse ponto, o TJAC está em quarto lugar no ranking relacionado às fases de execução e conhecimento, nos processos em 1º grau. De acordo com o CNJ, a fase de conhecimento e execução é essencial para o andamento do processo judicial. Na primeira, o juiz recebe os fatos e os fundamentos jurídicos dos envolvidos na causa. A fase de conhecimento é o momento em que são apresentadas as provas e reunidos elementos disponíveis, bem como realizadas audiências para ouvir as partes e testemunhas. Em outros tribunais, a fase de conhecimento dura em média um ano e nove meses. Na Justiça Acreana, menos de um ano, sendo a média do TJAC aferida em 11 meses. Havendo, claro, processos que duram mais ou menos que a média, mas a regra é um atendimento ágil.
2.4.	Já a execução processual é considerada a principal fonte de morosidade do Poder Judiciário, nessa etapa ocorre o cumprimento da decisão judicial. O tempo médio nacional foi estipulado em quatro anos e 10 meses. Segundo o comparativo, no Acre, a média é um ano e dois meses. Em ambos os critérios, quando se refina o indicador pelas regiões brasileiras, o TJAC também está com performance positiva, sendo o segundo lugar da Região Norte.
2.5.	Considerando os dados acima expostos, com o Projeto de Modernização do Parque Computacional do TJAC, busca-se melhorar a posição do TJAC no cenário nacional, o que reﬂetirá na prestação jurisdicional e nos indicadores de bons serviços jurídicos à comunidade acreana.

3.	ABRANGÊNCIA POPULACIONAL E REGIONAL:
3.1.	O público-alvo, ou seja, o segmento da sociedade com determinadas características em comum ao qual se dirige os resultados do projeto, abrange jurisdicionados acreanos e servidores do Poder Judiciário. É para esse público-alvo que as ações serão direcionadas. São 2.109 mil colaboradores, entre magistrados, servidores administrativos e auxiliares que serão beneficiados diretamente e cerca de 894.470 mil jurisdicionados serão beneficiados indiretamente com as ações do Projeto.
3.2.	A localidade beneficiada será o Estado do Acre, que é uma das 27 unidades federativas do Brasil e localiza-se no sudoeste da Região Norte, fazendo divisa com duas unidades federativas do Amazonas ao norte e Rondônia a leste e faz fronteira com dois países: a Bolívia a sudeste e o Peru ao sul e a oeste. A área total do Acre é de 164 123,040 km², que responde a 2% de todo o país. A cidade onde estão sediados os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário é a capital Rio Branco. Outros municípios com população superior a trinta mil habitantes são: Cruzeiro do Sul, Feijó, Sena Madureira e Tarauacá.

3.3.	A população estimada do Estado do Acre em 2020 é de 894.470. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Acer é de 0,663, considerado médio. O último dado do Produto Interno Bruto do Acre foi de 15,33 bilhões. Apesar de um acréscimo de 0,5% do PIB, variação foi afetada pela queda em volume na agricultura. O PIB per capita, por sua vez, foi de R$ 17.636,88.

4.	JUSTIFICATIVA:
4.1.	Caracterização dos Interesses Recíprocos
4.2.	O pacto a ser firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), no intuito de viabilizar a execução do presente projeto, que está de acordo com a transferência de recursos financeiros visando a execução de programa de governo no 14. 422. 5015.20I7 - Promoção da Política Nacional de Justiça, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

5.	OBJETIVOS:
5.1.	Objetivos Gerais: Melhorar a prestação jurisdicional aos acreanos, tornando-a mais efetiva, célere e eficiente, através da modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
5.2.	Objetivo Especíﬁco:
-	Adquirir equipamentos de informática para melhoria dos serviços judiciários nas Unidades Administrativas e Judiciais de Entrância Inicial e Final do TJAC, até dezembro de 2022;
-	Substituir os equipamentos obsoletos do parque Computacional, ante a necessidade de constante atualização de software que ocorre nesta área;
-	Permitir a implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário Acreano, onde todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, até dezembro de 2022.

6.	PÚBLICO – ALVO:
6.1.	Beneﬁciários: O público-alvo, ou seja, o segmento da sociedade com determinadas características em comum ao qual se dirige os resultados do projeto, abrange jurisdicionados acreanos e servidores do Poder Judiciário. É para esse público- alvo que as ações serão direcionadas. Estima-se 2 mil servidores, entre magistrados e administrativos serão beneficiados diretamente e cerca de 800 mil jurisdicionados indiretamente com as ações do Projeto.

7.	METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO E ESTRATÉGIA DE AÇÃO
7.1.	SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
7.2.	Trata-se o objeto de bens comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002, c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
7.3.	A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo modo de disputa ABERTO, pelo critério menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 4.767/2019, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 7.892/2013, Decreto nº 9.488/2018, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis.

8.	RESULTADOS ESPERADOS (MENSURAÇÃO):
8.1.	A presente proposta visa melhorar operação dos sistemas e softwares utilizados no TJAC, e para tanto, há necessidade da substituição do parque de equipamentos. A melhoria da infraestrutura tecnológica contribuirá para ampliação e celeridade dos atendimentos da Justiça acreana e está totalmente alinhada a projetos nacionais de salto tecnológicos do Poder Judiciário, como a implantação do “Juízo 100% Digital”, que é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns. No “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. (Resolução No 345 do CNJ de 09/10/2020)
8.2.	Para um bom acompanhamento e medição dos resultados da proposta, junta-se a este Plano de Trabalho o anexo Relatório Mensuração de Resultados (15601888).

9.	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO:

Meta	Especiﬁcação da Meta	Valor	Etapas	Especiﬁcação da Etapa	Valor	Vigência	
1	Modernizar o Parque Computacional do Tribunal de	R$1.365.000,00	1.1	Aquisição de Equipamentos e Material Permanente	R$ 1.365.000,00	26 meses	

	Justiça do Estado do Acre (TJAC)						

10.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

Número da parcela	Tipo I	Mês	Ano	Valor (R$)	
Parcela Única	CONCEDENTE	Dezembro	2021	R$ 1.300.000,00	
Parcela Única	CONVENENTE	Dezembro	2021	R$ 65.000,00	

11.	PLANO DE APLICAÇÃO:

Tipo Despesa	Descrição	Qtde	Valor Unitário	Valor Total	
BEM	Computador Mini Desktop Processador: dev	113.0	R$ 10.080,38	R$ 1.139.082,55	
BEM	Monitor de Vídeo Tela 100% plana de LED,	113.0	R$ 1.353,25	R$ 152.917,25	
BEM	Impressora MultifuncionalVelocidade	7.0	R$ 2.704,59	R$ 18.932,13	
BEM	Scanner de Mesa Tecnologia de Digitaliza	5.0	R$ 2.913,07	R$ 14.565,35	
BEM	NotebookPlaca principal com 2 (dois)	6.0	R$ 6.583,79	R$ 39.502,72	
Total	R$ 1.365.000,00	

Aprovo o Plano de Trabalho.

assinado eletronicamente
DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO
Presidente do TJAC

assinado eletronicamente
BRUNO ANDRADE COSTA
Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça
No uso das atribuições previstas na Portaria SENAJUS/MJSP Nº 32, de 3 de Dezembro de 2021.
SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 16/12/2021, às 12:27, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Andrade Costa, Secretário(a) Nacional de Justiça - Substituto(a), em 16/12/2021, às 17:36, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador
16719169 e o código CRC C0847A01
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Referência: Processo nº 08015.000177/2021-91	SEI nº 16719169