PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO

Quadro Resumo

CONVÊNIO n.º 51/2023, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA QUENTINHAS EXPRESS LTDA., PARA PERMITIR, MEDIANTE INTERESSE FORMAL DO MAGISTRADO (A) E SERVIDOR (A), O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NO RESTAURANTE DO SERVIDOR DO TJAC, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

1) Partícipes	
a) Conveniada:
A EMPRESA QUENTINHA EXPRESS LTDA., Sociedade Empresarial Limitada, com sede em Rio Branco, AC, Rua Tribunal de Justiça, s/n — Via Verde, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o n.° 18.937.274/0001 – 77, neste ato representado pela Sra. RAFAELLA ARNAUD BROZZO, brasileira, portadora do RG n.º 390041/SJSP - AC, inscrito no CPF sob n.º 095.639.527-90, residente e domiciliada nesta Cidade, doravante denominado simplesmente CONVENIADA.	
b) Convenente:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na BR 364, km 02, Rua do
Tribunal de Justiça, Distrito Industrial, na Cidade de Rio Branco, Acre, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF, sob o n.° 04.034.872/0001
– 21, neste ato representado por seu Presidente, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, casada, portadora da CNH n.º 01428547247 / DETRAN-AC, inscrito no CPF sob n.º 446.230.899-91, doravante denominado CONCEDENTE, por seus representantes legais infra-assinados.	

2) Legislação:	
a) Regulamentação do Proponente: Resolução n.º 25/2011, alterada pela Resolução n.º
28/2017, alterada pela Resolução n.º 51/2021 e Resolução COJUS n.º 70/2023.	
b) Regulamentação para Contratação dos Servidores: Resolução n.º 25/2011, alterada pela
Resolução n.º 28/2017, alterada pela Resolução n.º 51/2021 e Resolução COJUS n.º 70/2023.	

0005287-37.2023.8.01.0000

3) Processo Administrativo

Rio Branco-Acre.

4) Foro de Eleição

O CONVENENTE e a CONVENIADA, doravante denominados em conjunto “PARTÍCIPES”, celebram o presente Convênio, sujeitando-se às normas disciplinares indicadas na alínea “a” item 2 - Dispositivos Legais — do Quadro Resumo, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados pela CONVENENTE e a CONVENIADA, para ser possível, mediante interesse formal de MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, o fornecimento de refeições no Restaurante do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre — TJAC, através do desconto em Folha de Pagamento, com utilização da Margem Consignável.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E PAGAMENTOS

2.1.	Para operacionalização do instrumento pactuado, será aberto um Limite de Crédito Mensal para os MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS que manifestarem interesse formal, conforme Termo de Compromisso e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, constante no Anexo Único do instrumento.

2.2.	Após a autorização dos MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, o Termo de Compromisso e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento será mantido em guarda da CONVENIADA, que remeterá, por meio digital a lista completa dos aderentes para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES) do CONVENENTE, que processará, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao envio, o desconto em Folha de Pagamento do valor autorizado, mediante existência de Margem Consignável.

2.3.	Após a confirmação da DIPES, a CONVENIADA entrará em contato com o servidor informando a disponibilização do crédito solicitado e a confirmação de que poderá utilizar os serviços objeto do presente termo.

2.4.	Para identificação e segurança do Servidor que aderir ao Convênio, será confeccionado o Cartão Convênio Quentinhas Express, em nome do servidor, que será apresentado na compra presencial. O custo do cartão será incluso na adesão VALOR ÚNICO de R$ 14,00, ou em necessidade de 2ª via (caso de perda ou roubo).

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

3.1 - O CONVENENTE se compromete a informar aos seus colaboradores sobre a existência

do convênio, bem como sobre os descontos em Folha de Pagamento disponíveis para as refeições consumidas no Restaurante administrado pela CONVENIADA, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a utilização dos benefícios do presente instrumento;

3.2.	- Ao O CONVENENTE compete esclarecer aos seus MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS que as condições para contratação da operação serão objeto de livre negociação entre estes e a CONVENIADA, nos termos do presente instrumento;

3.3.	- adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações entre a CONVENIADA e os MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS;

3.4.	- efetuar os descontos em folha de pagamento das parcelas autorizados pelos MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, observado o limite máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores à CONVENIADA, mediante crédito na Conta Corrente n.º 68781-2, Agência 3022-8, Banco nº 001
- Banco do Brasil, do Convênio na data estabelecida para repasse financeiro, qual seja, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Segundo — Para efetivação dos descontos pactuados com CONVENIADA e mencionado no objeto deste instrumento, os MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS deverão dispor de Margem Consignável suficiente para as prestações decorrentes da operação contratada ao amparo deste Convênio, na forma da legislação em vigor.

3.5.	As operações contratadas ao amparo deste Convênio serão contabilizadas em forma de desconto antecipado, em valor informado pelos MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS em Termo de Compromisso e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, constante no Anexo Único, assinado e encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES) do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

4.1.- fornecer ao CONVENENTE arquivo contendo informações necessárias para a consignação mensal da(s) prestação (ões) conforme Termo de Compromisso e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, constante no Anexo Único;

4.2.	– prestar ao CONVENENTE e aos MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, as informações necessárias utilização dos benefícios objeto deste Convênio;

4.3.	Fornecer as refeições conforme o cardápio e preços previamente acordados em Contrato celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, sem alteração de valores para refeições fornecidas no âmbito do referido instrumento;

4.4.	Garantir a qualidade e a higiene das refeições;

4.5.	Emitir as faturas e comprovantes de pagamento, quando solicitados, devidamente discriminados;

4.6.	Informar ao CONVENENTE sobre qualquer alteração relevante no serviço prestado.

CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO

5.1. O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer momento, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 dias, por qualquer uma das partes, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da rescisão.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.1. O presente Convênio é celebrado por prazo de 60 (sessenta) meses, sendo que quaisquer dos PARTÍCIPES poderão rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Quinta.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS NORMAS

7.1. O presente Convênio é celebrado consoante a(s) Lei(s) indicada(s) na alínea “a” item 2 - Dispositivos Legais - do Quadro Resumo, bem como, se houver, pelo processo administrativo indicado no item 3 – Processo Administrativo - do Quadro Resumo, declarando os PARTÍCIPES, neste ato, terem pleno conhecimento das cláusulas e condições inseridas nas referidas normas.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

8.1.	Os PARTÍCIPES deverão observar as disposições da Lei 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados, quanto ao tratamento dos dados pessoais dos SERVIDORES, EMPREGADOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, em especial quanto a finalidade e boa-fé na utilização de suas informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente convênio de concessão de crédito consignado;
8.2.	O CONVENENTE (empregador) figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos ao BANCO para tratamento, sendo este enquadrado como Operador dos dados. A CONVENIADA será Controlador dos dados com relação a seus próprios dados e suas atividades de tratamento;
8.3.	Os PARTÍCIPES estão obrigados a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste CONVÊNIO, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas

consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei;
8.4.	Além das obrigações relacionadas no parágrafo anterior, são obrigados ainda a:
I-	garantir que os dados foram e serão obtidos de forma lícita, com base legal apropriada nos termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento inerentes ao escopo e para fins deste CONVÊNIO;
II-	possuir sistemas que garantam que a utilização dos dados seja realizada conforme a LGPD, observando, a manifestação revogabilidade do consentimento feita pelo titular dos dados;
III-	Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito;
IV-	manter avaliação periódica do tratamento para garantir a segurança e qualidade do objeto desse CONVÊNIO;
V-	fornecer, no prazo solicitado pelo outro PARTÍCIPE, informações, documentos, certificações e relatórios relacionados ao Tratamento, conforme diretrizes do Controlador dos dados; e
VI-	auxiliar o outro PARTÍCIPE na elaboração de avaliações e relatórios de impacto à proteção aos dados pessoais e demais registros, documentos e solicitações requeridos por Lei.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição onde o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes, ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis, ou desta cláusula anticorrupção, ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula;
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo;
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

10.1. O CONVENENTE providenciará a publicação resumida deste CONVÊNIO no Diário da Justiça Eletrônico — DJe, nos exatos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes;

11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento;
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo de Convênio farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto;
11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo de Convênio e seus anexos não implicarão renúncia;
11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Acordo com as normas vigentes ensejará sua alteração, conforme a lei;
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração;
11.7.	O CONVENENTE constitui-se depositária das importâncias consignadas em folha de pagamento dos MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS destinadas ao pagamento das despesas pactuadas no presente instrumento, até o seu efetivo repasse a CONVENIADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco, Ac - na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA REGINA FERRARI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
CONVENENTE
(data e assinatura eletrônica)

RAFAELLA ARNAUD BROZZO
Quentinha Express LTDA
CONVENIADA
(data e assinatura eletrônica)

ANEXO ÚNICO

Termo de Compromisso e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento

Pelo presente Termo de Compromisso e autorização para desconto em Folha de Pagamento, o(a)
Magistrado(a)”/“Servidor(a)”	, Matrícula Funcional n.º	,
lotado(a) no setor	do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
RG n.º…………………………… e inscrito no CPF n.º	a
seguir referido(a) como “Magistrado (a)”/“Servidor (a)”, firma o presente termo pelo motivos e nas condições abaixo estipuladas:
1.

O (a) Servidor (a) identificado AUTORIZA o desconto em Folha de Pagamento, a partir de R$ 100,00 (cem) reais e seus múltiplos, de valores destinados ao fornecimento de refeições no Restaurante do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre — TJAC, através do desconto em Folha de Pagamento, com utilização da Margem Consignável;

2.

No presente caso, o “Magistrado (a)”/“Servidor (a)” o desconto do valor de R$
 	(	).

3.

Para operacionalização do instrumento pactuado, será aberto um Limite de Crédito Mensal, para o “Magistrado (a)”/“Servidor (a)” abaixo subscrito, conforme a presente autorização.

4.

Os “Magistrado (a)”/“Servidor (a)” constituíra, a partir da presente Autorização, no Sistema de Gerenciamento Financeiro do Restaurante do Servido do TJAC, uma Carteira de Crédito Mensal, onde constará os seus dados e o valor por ele solicitado e autorizado, conforme Termo.

5.

O Crédito Autorizado, será descontado diretamente Folha de Pagamento, com utilização da Margem Consignável, caso o limite acabe antes do prazo o “Magistrado (a)”/“Servidor (a)” poderá solicitar imediatamente um novo valor.

Rio Branco, Ac -	de	2023.

Servidor

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 05/09/2023, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rafaella Arnaud Brozzo, Usuário Externo, em 11/09/2023, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1556544 e o código CRC F61E956E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005287-37.2023.8.01.0000	1556544v3