PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Relator Requerente Requerido
Assunto

:     0004554-71.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR
:     Des. Regina Ferrari. :     GECON
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Aquisição direta/Dispensa/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação da empresa RF16 SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - AVANT SERVICES , inscrita no CNPJ sob o n.° 29.140.121/0001-10, para aquisição de 8 (oito) licenças de membros do Sistema Gestão ClickUp, para atender as necessidades dos Portais Institucionais do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade financeira, além de manifestação do setor responsável pela contratação no âmbito deste Pretório (GECON).
Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em questão, tendo sido emitido opinativo favorável a aquisição direta, prescindindo de torneio licitatório, nos moldes do preceito plasmado pelo art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Adoto, como razão de decidir, o PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1609264 e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta de 8 (oito) licenças de membros do Sistema Gestão ClickUp, para atender as necessidades dos Portais Institucionais do Poder Judiciário do Estado do
Acre, cuja aquisição dar-se-á junto a empresa RF16 SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - AVANT 
SERVICES, inscrita no CNPJ sob o n.° 29.140.121/0001-10, o que faço com espeque no art. 24, inciso II, em combinação com o art. 23, inciso II, ambos do Estatuto Federal Licitatório, ao ao custo total de R$ 7.563,76 (sete mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).
À GECON, para as providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/10/2023, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1609274 e o código CRC 1FD4843E.

Decisão 1609274	SEI 0004554-71.2023.8.01.0000 / pg. 1
Processo Administrativo n. 0004554-71.2023.8.01.0000	_1609274v3

Decisão 1609274	SEI 0004554-71.2023.8.01.0000 / pg. 2